Primeiros socorros no trabalho: o que a NR-7 e a NR-1 exigem hoje

Resposta curta: a NR-7 tinha um item que exigia material de primeiros socorros guardado aos cuidados de pessoa treinada. Esse item não existe no texto atual da NR-7. A obrigação de ter o material continua na CLT (art. 168, § 4º), e a NR-1 exige que o procedimento de emergência preveja os meios, os responsáveis e os recursos para os primeiros socorros (item 1.5.6.2). Em altura e em espaço confinado, a NR-35 e a NR-33 somam exigências próprias para quem faz o resgate.

A NR-7 ainda exige material de primeiros socorros?

Não no texto atual. Vale entender o histórico, porque muita gente ainda cita o item antigo.

Na redação dada pela Portaria SSST nº 24/1994, a NR-7 tinha uma seção "Dos primeiros socorros". O item 7.5.1 dizia que todo estabelecimento deveria estar equipado com material de primeiros socorros, conforme a atividade, guardado em local adequado e "aos cuidados de pessoa treinada para esse fim".

A Portaria SEPRT nº 6.734/2020 aprovou uma nova redação da NR-7 (art. 1º) e revogou a Portaria SSST nº 24/1994 (art. 4º, inciso II). O texto consolidado atual tem sete seções: objetivo, campo de aplicação, diretrizes, responsabilidades, planejamento, documentação e regras para MEI, ME e EPP. Nenhuma trata de material de primeiros socorros. A palavra "socorros" só aparece no Anexo IV, que trata de trabalho em condições hiperbáricas.

Nossa leitura: quem cita "NR-7, item 7.5.1" para exigir caixa de primeiros socorros está usando um texto que não está mais em vigor. Hoje, o item 7.5.1 da NR-7 trata de outra coisa: o PCMSO elaborado a partir dos riscos do PGR.

Então a empresa não precisa mais ter material?

Precisa. A exigência continua em outros textos.

A CLT. O art. 168, § 4º, diz que o empregador "manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros médicos, de acordo com o risco da atividade". Esse dispositivo é lei e não foi tocado pela revisão da NR-7.

A NR-1. O item 1.5.6.1 manda a organização ter procedimentos de resposta a emergências de acordo com os riscos, as características e as circunstâncias das atividades. E o item 1.5.6.2, alínea "a", diz que esses procedimentos devem prever, no mínimo, "os meios, responsáveis e recursos necessários para os primeiros socorros", além do encaminhamento de acidentados e do abandono de locais afetados.

Nossa leitura: a exigência não sumiu, mudou de lugar. O material vem da CLT. O "quem faz" e "com o quê" agora estão no procedimento de emergência da NR-1. Nenhum desses textos lista o conteúdo do kit, a quantidade de pessoas treinadas ou a carga horária do treinamento. Tudo isso deve sair da análise dos riscos da própria empresa.

Para montar o procedimento de emergência como um todo, veja resposta a emergências na NR-1. Aqui o foco é a parte de primeiros socorros.

Quem deve prestar os primeiros socorros?

A NR-1 exige que o procedimento defina os responsáveis (item 1.5.6.2, alínea "a"). Ela não fixa número de pessoas nem formação mínima para a regra geral.

Algumas NR fixam regras próprias para situações específicas. Exemplo: a NR-18 exige, nas plataformas flutuantes, trabalhadores capacitados em salvamento e primeiros socorros na proporção de 2 para cada grupo de 20 trabalhadores ou fração (item 18.15.12). Isso vale para aquele contexto, não como regra geral.

Recomendação (não é texto de norma): defina os responsáveis por turno e por frente de trabalho, não só por estabelecimento. Uma pessoa treinada que está em outro prédio, ou de folga, não resolve a emergência de agora. Inclua essa distribuição no procedimento e confira nos simulados, que são obrigatórios e precisam gerar evidência (itens 1.5.6.3 e 1.5.6.3.1 da NR-1).

O que muda no trabalho em altura?

A NR-35 traz os primeiros socorros em três momentos.

• No treinamento de todos: o inicial inclui "condutas em situações de emergência, incluindo noções básicas de técnicas de resgate e de primeiros socorros" (item 35.4.2.1, alínea "g").
• Na análise de risco da tarefa: a AR considera as situações de emergência e o planejamento do resgate e dos primeiros socorros, de forma a reduzir o tempo da suspensão inerte (item 35.5.5.1, alínea "k"). Suspensão inerte é quando o trabalhador fica pendurado no sistema de segurança até o socorro (Glossário).
• Na equipe de salvamento: quem executa o salvamento deve estar capacitado a fazer o resgate, prestar primeiros socorros e ter aptidão física e mental compatível (item 35.7.3). A organização deve assegurar à equipe os recursos necessários (item 35.7.2). Se a equipe for interna, a organização define conteúdo e carga horária da capacitação em função dos cenários de emergência (item 35.7.3.1).

Nossa leitura: as "noções básicas" do treinamento de NR-35 não transformam todo trabalhador em socorrista da equipe de salvamento. São coisas diferentes. A capacitação da equipe tem que ser compatível com os cenários reais. O resgate em si está detalhado em resgate em altura na NR-35.

E no espaço confinado?

A NR-33 coloca os primeiros socorros dentro da equipe de emergência e do plano de resgate.

• A equipe de emergência e salvamento deve "assegurar que as medidas de salvamento e primeiros socorros estejam operantes" e executá-las na emergência (item 33.3.6, alínea "a"). Ela também participa do simulado anual de salvamento (alínea "b").
• O glossário define essa equipe como trabalhadores capacitados e equipados para resgatar e prestar os primeiros socorros.
• O plano de resgate, exigido além da preparação para emergências da NR-1 (item 33.5.20.1), é definido no glossário como o documento com o planejamento do resgate e dos primeiros socorros. Ele deve conter, entre outros pontos, a equipe dimensionada, o tempo de resposta e os equipamentos (item 33.5.20.2).
• O treinamento inicial do supervisor de entrada, do vigia e do trabalhador autorizado inclui "noções de resgate e primeiros socorros" (Anexo III, item 2.1).

O detalhamento do resgate está em resgate em espaço confinado.

Como organizar os primeiros socorros na prática?

Recomendação (boa prática, não texto de norma). Nenhuma das normas consultadas define o conteúdo do kit. Por isso, conservador é tratar o tema como parte do gerenciamento de riscos:

1. Parta do inventário de riscos do PGR. Queda, corte, queimadura, exposição química, atmosfera perigosa. O material e a capacitação seguem esses cenários, como manda a CLT ("de acordo com o risco da atividade").
2. Defina o conteúdo do material com o médico responsável pelo PCMSO ou com o SESMT. Não inclua medicamentos por conta própria.
3. Coloque o material onde a emergência acontece. Frente de trabalho em altura e entrada de espaço confinado precisam de acesso rápido, não só o ambulatório da sede.
4. Nomeie um responsável pela conferência do material e da validade dos itens, com registro.
5. Escreva no procedimento quem atende, por turno, como acionar o socorro externo e para onde encaminhar o acidentado (item 1.5.6.2, alínea "a").
6. Teste nos simulados. O material estava lá? A pessoa treinada estava presente? Quanto tempo levou? Registre como evidência (item 1.5.6.3.1).

Perguntas frequentes

A NR-7 obriga a ter caixa de primeiros socorros? O texto atual da NR-7 não tem esse item. Ele existia na redação de 1994 (item 7.5.1), substituída pela Portaria SEPRT nº 6.734/2020. A obrigação de manter material de primeiros socorros está hoje na CLT (art. 168, § 4º), e a NR-1 exige que o procedimento de emergência preveja meios e recursos (item 1.5.6.2).

Quantas pessoas treinadas em primeiros socorros a empresa precisa ter? A NR-1 não fixa número. Ela exige que os responsáveis estejam definidos no procedimento de emergência (item 1.5.6.2). Algumas NR têm regra própria para situações específicas, como a NR-18 nas plataformas flutuantes (item 18.15.12).

O curso de NR-35 forma socorrista? Não. Ele traz noções básicas de resgate e primeiros socorros (item 35.4.2.1, alínea "g"). Quem compõe a equipe de salvamento precisa de capacitação para resgatar e prestar primeiros socorros, compatível com os cenários (itens 35.7.3 e 35.7.3.1).

Posso deixar remédios no kit? As normas consultadas não tratam do conteúdo do kit. Recomendação: não inclua medicamentos sem orientação do médico responsável pelo PCMSO.

Fontes oficiais

• NR-7, texto consolidado (sumário e Anexo IV): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-07-atualizada-2022-1.pdf
• Portaria SEPRT nº 6.734/2020, nova redação da NR-7 (arts. 1º e 4º): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2020/portaria_seprt_6-734_-altera_a_nr_07.pdf
• NR-7, redação anterior (Portaria SSST nº 24/1994, item 7.5.1, revogado): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-07.pdf
• CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 168, § 4º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm
• NR-1, texto consolidado (itens 1.5.6.1 a 1.5.6.3.1): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-1.pdf
• NR-35, texto consolidado (itens 35.4.2.1, 35.5.5.1, 35.7.1 a 35.7.3.1 e Glossário): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
• NR-33, texto consolidado (itens 33.3.6, 33.5.20, Anexo III e Glossário): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-33-atualizada-2022-_retificada.pdf
• NR-18, texto consolidado (item 18.15.12): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR18atualizada2026I.pdf

Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.

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