Resposta curta: a agenda oficial da CTPP para 2026–2027 prevê revisão geral da NR-11 e da NR-21, anexos de químicos da NR-9, o Anexo I da NR-4 (grau de risco por CNAE) e, em 2027, uma rodada grande na NR-15 e na NR-16, além de um grupo de estudo sobre o conceito de profissional legalmente habilitado. NR-33 e NR-35 não estão na agenda. Tudo isso é previsão. Norma nova só existe depois de portaria publicada no Diário Oficial da União.
Abaixo, separamos o que já foi publicado em 2025–2026 do que está previsto. Fonte única: documentos oficiais do MTE e da CTPP, acessados em 12/11/2026.
Quem decide quais NRs vão mudar?
A CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) reúne governo, trabalhadores e empregadores. Ela discute e aprova as propostas. Depois, o texto segue para o gabinete do Ministro, passa por análise jurídica e vira portaria. A ata da reunião de março de 2026 descreve esse caminho ao tratar da NR-35.
A agenda regulatória é o calendário dos temas de cada reunião. Em dezembro de 2025, a CTPP aprovou o planejamento de 2026 e 2027. O arquivo publicado na página da CTPP tem metadados de 02/07/2026, já com ajustes de reuniões feitas no ano.
Para um tema novo entrar na agenda, quem pede precisa apresentar o problema regulatório pelo rito da Portaria MTP nº 672/2021. Isso foi lembrado mais de uma vez na reunião de junho de 2026.
O que já foi publicado em 2025 e 2026?
Aqui é o publicado. Vale o que está no DOU, com a vigência de cada portaria. O detalhe mês a mês das normas de altura e espaço confinado está na nossa retrospectiva 2026 das NRs. Este quadro mostra o panorama por norma.
Treinamento e trabalho em altura
- NR-35, Anexo III (escadas): Portaria 1.680/2025, DOU de 03/10/2025, vigência 90 dias após a publicação.
- NR-35, treinamento presencial: Portaria 1.259/2026, DOU de 16/07/2026. Incluiu o item 35.4.5 e deu 1 ano para as organizações refazerem o treinamento inicial na modalidade presencial ou complementarem a carga horária, quando parte dele já foi presencial (art. 8º). Detalhes em NR-35 presencial: o que muda.
Gestão de riscos e EPI
- NR-1, capítulo 1.5 (GRO): a Portaria 765/2025 adiou o início da nova redação até 25/05/2026. O MTE informa que ela entrou em vigor em 26/05/2026.
- NR-6: a Portaria 57/2025 (DOU de 17/01/2025) passou a vedar a cessão de uso do CA de um fabricante ou importador para outro, com vigência 6 meses após a publicação. Mais em CA do EPI.
Eletricidade
- Nova NR-10: Portaria 737/2026, DOU de 01/06/2026. Entra em vigor 1 ano após a publicação. Até lá, vale o texto atual.
Construção
- NR-18: a Portaria 836/2026 (DOU de 15/05/2026) criou a proteção contra queda de materiais no perímetro da construção de edifícios e regras de guarda-corpo para andaime multidirecional. A Portaria 203/2026 adiou até 11/02/2027 a cabine climatizada em quatro tipos de máquinas autopropelidas novas.
Áreas de vivência
- NR-24: Portarias 1.590 e 1.591/2026 (DOU de 14/09/2026), sobre instalações sanitárias móveis e contêineres. Vigência de 120 e 60 dias após a publicação.
Fiscalização
- NR-28: Portaria 104/2026 (DOU de 30/01/2026) e Portaria 1.758/2026 (DOU de 30/09/2026), que reescreveu o quadro de infrações de várias NRs.
Outras normas, pela ementa na lista oficial do MTE
- NR-16: Anexo VI (Portaria 1.411/2025) e Anexo V, atividades com motocicletas (Portaria 2.021/2025).
- NR-20: item 2.1.1 do Anexo III (Portaria 60/2025).
- NR-22: alteração com Anexo III da NR-9 e Anexo V sobre poeiras minerais (Portaria 105/2026, ajustada pela 261/2026).
- NR-38: suspensão da alínea "a" do item 38.10.7 (Portaria 779/2025). A Portaria 817/2026, pela ementa, "prorroga o prazo" dessa alínea.
O que está previsto até dezembro de 2026?
Aqui começa o previsto. Nada disso é obrigação ainda.
Reunião de setembro (30ª, prevista para 22 e 23/09/2026). A agenda trazia:
- NR-11 (transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais): revisão geral;
- NR-21: revisão geral;
- NR-9: anexos de agentes químicos;
- NR-20: análise de impacto regulatório (AIR) sobre carregamento e descarregamento de caminhões com combustíveis.
Até 12/11/2026, a página oficial de atas de 2026 só listava as atas da 28ª e da 29ª reunião. Sem ata publicada, não sabemos o que foi discutido nem o que foi decidido. Sobre a NR-20, a própria ata de junho registra que o tema poderia escorregar para dezembro se a AIR não fosse aprovada a tempo.
Reunião de dezembro (31ª, 08 e 09/12/2026). A agenda prevê:
- NR-4, Anexo I: revisão da relação entre CNAE e grau de risco. A consulta pública foi reaberta em 29/05/2026, com prazo até 15/07/2026, segundo a ata de junho;
- GET de cabinamento de máquinas autopropelidas: resultado e encaminhamentos. Em junho, o grupo ainda não estava formado;
- NR-32: apresentação de avaliação de resultado regulatório (ARR), tema não deliberativo.
E o que vem em 2027?
Também previsto, e mais sujeito a mudança, porque está mais longe:
- Março: NR-15, Anexo XIV (agentes biológicos), revisão geral; NR-9, criação de anexo de agentes biológicos; regulamentação da proteção ao trabalho em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação expostos a agentes patogênicos (Lei nº 14.846/2024).
- Junho: NR-15 e NR-16, revisão do corpo da norma; GET sobre profissional legalmente habilitado (PLH), apresentação e encaminhamentos; NR-5, apresentação de ARR.
- Setembro: NR-15, agrotóxicos (encaminhamentos) e Anexo III, limites de tolerância para calor (revisão geral).
- Dezembro: NR-15, Anexos I e II, ruído (revisão geral).
A NR-35 e a NR-33 vão mudar de novo?
Pela agenda oficial, não há revisão prevista de NR-33 nem de NR-35 em 2026–2027.
Mas a agenda não é uma lista fechada. O item 35.4.5 (treinamento presencial) não constava do calendário. Ele foi aprovado na reunião de março de 2026, dentro de uma rediscussão do Anexo III, e virou a Portaria 1.259/2026 em julho.
Nossa leitura: dois temas previstos podem tocar quem trabalha em altura e espaço confinado, mesmo sem mexer diretamente na NR-33 ou na NR-35:
- GET sobre PLH (2027): várias NRs usam o termo. Na NR-35, por exemplo, o sistema de proteção coletiva contra quedas deve ser projetado por profissional legalmente habilitado (35.6.3.1). Ainda não há proposta publicada, então não dá para dizer o que muda.
- NR-11 (revisão geral): a norma trata de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. Se a revisão avançar, pode afetar operações com guindastes, pontes rolantes, talhas e empilhadeiras, citados no item 11.1.3 da NR-11. Também não há texto publicado.
O que fazer com essa informação agora?
- Cumpra o que está publicado. O que pesa hoje são os prazos abertos: treinamento inicial da NR-35 feito fora da modalidade presencial, a refazer ou complementar (art. 8º da Portaria 1.259/2026; nossa leitura: o prazo conta da vigência, 16/07/2026, porque o artigo não fixa o termo inicial), nova NR-10 (1 ano a partir de 01/06/2026), cabine climatizada da NR-18 (11/02/2027) e as transições da NR-24.
- Não antecipe norma que não existe. Recomendamos não mudar procedimento, contrato ou treinamento com base em pauta da CTPP. Mude quando sair a portaria.
- Acompanhe as fontes oficiais. A agenda é atualizada a cada reunião. Confira a página da agenda regulatória, as atas e a lista de portarias de SST do MTE.
- Se a sua empresa depende do grau de risco da NR-4, por exemplo para dimensionar SESMT, fique de olho na reunião de dezembro.
Perguntas frequentes
A agenda regulatória tem força de norma? Não. Ela é o planejamento dos temas que a CTPP vai discutir. Obrigação nova só nasce com portaria publicada no DOU, com a vigência que a portaria indicar.
Um tema que está na agenda sempre vira norma? Não. A pauta pode terminar em AIR, em grupo de estudo ou em decisão de não alterar a norma. Na reunião de março de 2026, por exemplo, uma AIR sobre abastecimento de aeronaves (NR-16) concluiu pela "não ação".
A NR-35 pode mudar mesmo sem estar na agenda? Pode. Foi o que aconteceu com o item 35.4.5, aprovado em março de 2026 em uma rediscussão que não estava no calendário. Nossa leitura: a ausência na agenda reduz a chance de mudança, mas não garante nada.
Onde confiro a versão mais recente da agenda? Na página "Agenda Regulatória" da CTPP, no site do MTE (link nas fontes abaixo). As decisões de cada reunião aparecem nas atas, publicadas depois.
Fontes oficiais
- Agenda Regulatória da CTPP (página e arquivo 2026–2027, acesso em 12/11/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/agenda-regulatoria
- Arquivo da agenda 2026–2027: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/agenda-regulatoria/agenda-regulatoria-cronogramas-2026-2027.pdf
- Atas de 2026 da CTPP (28ª e 29ª reuniões ordinárias): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/atas/atas-1/2026
- Notícia do MTE sobre a reunião de dezembro de 2025: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/dezembro/ctpp-aprova-revisao-de-normas-da-nr-10-e-mudancas-na-nr-18-1
- Lista de portarias SST de 2025 (atualizada em 04/12/2025): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025
- Lista de portarias SST de 2026 (atualizada em 14/10/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1
- Portaria MTE nº 1.259/2026 (NR-35): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-259-alteracao-do-anexo-iii-da-nr-35.pdf/view
- Portaria MTE nº 737/2026 (nova NR-10): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-737-nova-nr-10.pdf/view
- Portaria MTE nº 57/2025 (NR-6): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-57-altera-o-item-6-9-4-da-nr-06.pdf/view
- Portaria MTE nº 765/2025 (NR-1): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-765-prorroga-inicio-de-vigencia-cap-1-5-da-nr-01.pdf/view
- Portaria MTE nº 1.680/2025 (NR-35, Anexo III): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-1-680-aprova-o-anexo-escadas-nr-35.pdf/view
- Portarias MTE nº 836/2026 e 203/2026 (NR-18): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-836-altera-nr-18-protecoes-contra-quedas-e-materiais-e-andaime-multidirecional.pdf/view e https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-203-prorroga-o-prazo-do-item-18-10-1-13-cabine-climatizada-autopropelidas-novas.pdf/view
- Portarias MTE nº 1.590 e 1.591/2026 (NR-24): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-590-alteracao-24-2-instalacoes-sanitarias-nr-24.pdf/view e https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-591-anexo-conteineres-nr-24.pdf/view
- Portarias MTE nº 104/2026 e 1.758/2026 (NR-28): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-104-altera-da-nr-28.pdf/view e https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-758-altera-a-nr-28.pdf/view
- NR-35, texto consolidado (item 35.6.3.1): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
- P&R NR-1 (GRO/PGR, maio/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/PerguntaseRespostasGROPGRMaio2026.pdf
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
Vamos conversar
Das revisões previstas (NR-11, NR-4, NR-15, o conceito de PLH), qual mais afeta a rotina da sua empresa? E como vocês acompanham o que está saindo da CTPP? Conte nos comentários.
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