Resposta curta: o CA (Certificado de Aprovação) é o documento do órgão nacional de segurança e saúde no trabalho que autoriza a venda e o uso de um EPI no Brasil. Sem a indicação do CA, o EPI não pode ser vendido nem usado (NR-6, item 6.4.1). Em 2025, a Portaria MTE nº 57 mudou o item 6.9.4: a cessão de CA entre fabricantes ou importadores continua proibida, e o texto deixou de ressalvar os casos de matriz e filial.
O que é o CA do EPI?
O glossário da NR-6 define o Certificado de Aprovação como o documento "autorizando a comercialização e utilização do EPI no território nacional". Aprovar um EPI, para a norma, é justamente emitir o CA (Glossário, "Aprovação de EPI").
A regra central está no item 6.4.1: o EPI, nacional ou importado, "só pode ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação". Isso vale para o capacete, a luva, o protetor auricular e também para o cinturão com talabarte ou com trava-queda, que estão no Anexo I da NR-6 (grupo I, proteção contra quedas com diferença de nível).
O número do CA tem que estar no próprio equipamento. O item 6.9.3 exige marcações "indeléveis, legíveis e visíveis" com o nome comercial do fabricante ou importador, o lote de fabricação e o número do CA. Quando não for possível gravar assim, o órgão pode autorizar outra forma de gravação, que precisa constar do próprio CA (item 6.9.3.1).
Quem responde pelo CA: fabricante, organização ou trabalhador?
Os três, cada um com sua parte. A NR-6 se aplica às organizações que compram EPI, aos trabalhadores que usam e aos fabricantes e importadores (item 6.2.1).
Fabricante e importador (item 6.8.1):
- vender só EPI com CA;
- vender com manual de instruções em português;
- colocar as marcações exigidas pela norma;
- manter a qualidade do EPI que deu origem ao CA;
- adaptar o EPI para pessoa com deficiência, quando solicitado e se tecnicamente possível. Essa adaptação, feita pelo detentor do CA, não invalida o certificado (item 6.9.5).
O manual pode ficar em meio eletrônico, desde que a embalagem ou o próprio EPI traga descrição, materiais, instruções de uso, proteção oferecida, restrições e limitações, e o caminho para acessar o manual completo (item 6.8.1.2).
Organização (item 6.5.1):
- adquirir somente EPI aprovado, ou seja, com CA (alínea "a");
- comunicar ao órgão nacional qualquer irregularidade observada (alínea "h").
Trabalhador (item 6.6.1):
- usar o EPI fornecido pela organização (alínea "a");
- usar só para a finalidade a que se destina (alínea "b");
- avisar a organização quando o EPI for extraviado, danificado ou sofrer alteração que o torne impróprio (alínea "d").
Nossa leitura: na prática, o trabalhador é o primeiro a ver se a marcação do CA sumiu, se o lote está ilegível ou se o equipamento não bate com o que foi entregue. Esse aviso cabe na alínea "d" do item 6.6.1.
Quanto tempo vale um CA?
A NR-6 não fixa um número de anos. O item 6.9.2 diz que a validade do CA está "vinculada ao prazo da avaliação da conformidade" definida em regulamento do órgão nacional. Os procedimentos de emissão e renovação também ficam nesse regulamento (item 6.9.1). A página oficial de EPI do MTE indica a Portaria MTP nº 672/2021 (texto consolidado vigente) como a norma desses procedimentos.
Duas regras da NR-6 tratam do momento da compra e do uso:
- Na venda: o EPI "deve ser comercializado com o CA válido" (item 6.9.2.1).
- Depois da compra: o fornecimento ao trabalhador deve observar as condições de armazenamento e o prazo de validade do equipamento informados pelo fabricante ou importador (item 6.9.2.1.1).
Repare que são duas validades diferentes. Uma é a do certificado. A outra é a do equipamento, que vem do fabricante.
Nossa leitura: a NR-6 não traz uma regra expressa sobre o EPI comprado com CA válido cujo certificado vence enquanto ele está no estoque. O texto exige CA válido na comercialização e, depois da compra, manda observar armazenamento e validade do equipamento. Recomendação: guarde a nota fiscal com a data da compra junto com o print da consulta do CA na mesma data. Em caso de dúvida sobre um lote específico, consulte o MTE antes de entregar.
Como consultar um CA?
A NR-6 não cita o sistema de consulta. Quem indica é a página oficial de EPI do Ministério do Trabalho e Emprego, que aponta o sistema CAEPI, com o link "Certificado de Aprovação - consulta":
- Consulta de CA: http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx
- Página de EPI do MTE, com o acesso ao CAEPI, o manual do usuário e a base de dados: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/equipamentos-de-protecao-individual
Recomendação de conferência, item por item:
- Leia o número do CA gravado no equipamento, não só o da nota ou da caixa.
- Consulte o número no CAEPI.
- Confira se o nome comercial gravado no EPI corresponde ao detentor do CA. Pela NR-6, o nome comercial pode ser a razão social, o nome fantasia ou a marca registrada do fabricante ou importador (item 6.9.3 e Glossário).
- Confira se o tipo de equipamento e a proteção descrita no CA batem com o que você tem na mão.
- Veja a situação e a validade do certificado.
- Guarde o comprovante da consulta junto da nota fiscal.
Se algo não bater, não entregue o EPI. A organização tem o dever de comunicar a irregularidade ao órgão nacional (item 6.5.1, alínea "h").
Para cinto e talabarte, o CA é só o começo. A NR-35 exige inspeção inicial, rotineira e periódica do sistema. Detalhamos isso em inspeção de cinto e talabarte.
O que mudou com a Portaria MTE nº 57/2025?
A Portaria MTE nº 57, de 16 de janeiro de 2025, publicada no DOU de 17/01/2025, alterou um único item da NR-6: o 6.9.4. Ela entrou em vigor seis meses após a publicação (art. 2º).
Antes (texto consolidado de 2023): era vedada a cessão de uso do CA de um fabricante ou importador para outro sem CA próprio, "ressalvados os casos de matriz e filial".
Depois (texto atual): a vedação continua igual, mas a ressalva de matriz e filial saiu do texto. A redação vigente termina em "obtenção de CA próprio".
Nossa leitura: a exceção que a norma previa expressamente para matriz e filial não existe mais no item 6.9.4. Para o comprador, o efeito prático é conferir se o nome comercial gravado no EPI (razão social, nome fantasia ou marca registrada do detentor, conforme o Glossário da NR-6) corresponde ao titular do CA no CAEPI. Se não corresponder, peça esclarecimento ao fornecedor antes de entregar. Para fabricantes e importadores com mais de um CNPJ, o enquadramento de cada caso deve ser verificado no regulamento de CA e com o MTE; isso foge do escopo deste post.
O que o MTE pode fazer com um CA?
Pelo item 6.10.1, cabe ao órgão nacional emitir ou renovar o CA, fiscalizar a qualidade do EPI e suspender e cancelar o CA. Diante de irregularidade ou denúncia fundamentada, o órgão pode requisitar amostras ao fabricante ou importador (item 6.10.1.1).
Nossa leitura: um CA que estava válido na compra pode aparecer suspenso ou cancelado depois. Por isso, recomendamos consultar de novo antes de grandes reposições de estoque, e não só na primeira compra.
Perguntas frequentes
EPI sem CA pode ser usado se for de boa qualidade? Não. O item 6.4.1 só admite venda ou uso com a indicação do CA. Qualidade percebida não substitui a aprovação.
O número do CA precisa estar no equipamento ou basta na caixa? No equipamento. O item 6.9.3 exige a marcação no EPI, junto com o nome comercial e o lote. Forma alternativa de gravação só se autorizada e se constar do próprio CA (item 6.9.3.1).
A NR-6 diz quantos anos vale o CA? Não. Ela vincula a validade ao prazo da avaliação da conformidade definida em regulamento (item 6.9.2). Confira a validade de cada CA no CAEPI.
Matriz e filial ainda podem usar o mesmo CA? O item 6.9.4 vigente, alterado pela Portaria MTE nº 57/2025, não traz mais a ressalva para matriz e filial que existia no texto anterior. Casos específicos devem ser verificados com o MTE.
Quem comunica um CA irregular? A organização tem o dever de comunicar ao órgão nacional qualquer irregularidade observada (item 6.5.1, alínea "h"). O trabalhador comunica à organização (item 6.6.1, alínea "d").
Fontes oficiais
- NR-6, texto consolidado (itens 6.1 a 6.10, Anexo I e Glossário): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-06-atualizada-2025-ii.pdf
- NR-6, texto consolidado anterior, de 2023 (item 6.9.4, redação anterior): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR06atualizada2023.pdf
- Portaria MTE nº 57, de 16/01/2025 (DOU de 17/01/2025): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-57-altera-o-item-6-9-4-da-nr-06.pdf/view
- MTE, página de Equipamentos de Proteção Individual (acesso ao CAEPI): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/equipamentos-de-protecao-individual
- Sistema CAEPI, consulta de CA: http://caepi.mte.gov.br/internet/ConsultaCAInternet.aspx
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
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Na sua empresa, quem confere o CA do EPI: o comprador, o almoxarifado ou o técnico de segurança? Em que momento essa conferência acontece, e já pegou alguma divergência entre o CA e o equipamento?
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