Brigada de incêndio: o que a NR-23 exige e onde entra o estado

Resposta curta: a NR-23 não usa a palavra "brigada". Ela manda toda organização adotar medidas de prevenção contra incêndios "em conformidade com a legislação estadual" (item 23.3.1), informar os trabalhadores e manter saídas de emergência adequadas. Quem precisa de brigada, quantos brigadistas e com qual treinamento não estão na NR-23. Nossa leitura: essas respostas devem ser buscadas na legislação estadual e, quando aplicável, nas normas técnicas oficiais que o próprio item 23.3.1 manda seguir de forma complementar.

Muita empresa procura na NR-23 o tamanho da brigada e não encontra. O motivo é a própria estrutura da norma.

O que a NR-23 exige, item por item?

O texto vigente é curto. A redação atual foi dada pela Portaria MTP nº 2.769, de 2022. Ela vale para "estabelecimentos e locais de trabalho" (item 23.2.1) e pede cinco coisas:

1. Prevenção conforme o estado. Medidas contra incêndio de acordo com a legislação estadual e, quando aplicável, de forma complementar, com as normas técnicas oficiais (item 23.3.1).
2. Informação para todos. Todos os trabalhadores devem receber informações sobre o uso dos equipamentos de combate, os procedimentos de resposta aos cenários de emergência e evacuação, e os alarmes existentes (item 23.3.2).
3. Saídas suficientes. Em número e posição que permitam abandonar o local "com rapidez e segurança" (item 23.3.3).
4. Sinalização e passagem livre. Saídas e vias de emergência identificadas e sinalizadas conforme a legislação estadual, indicando a direção da saída (item 23.3.4), e mantidas desobstruídas (item 23.3.4.1).
5. Nada trancado. Nenhuma saída de emergência fechada à chave ou presa durante a jornada (item 23.3.5). Travamento só se permitir fácil abertura por dentro (item 23.3.5.1).

Repare no item 2. A informação é para todos os trabalhadores, não só para quem está na brigada.

A NR-23 obriga a empresa a ter brigada de incêndio?

Não por conta própria. O texto não fala em brigada, composição, quantidade de brigadistas nem carga horária. Ele remete à legislação estadual (item 23.3.1).

Nossa leitura: "a NR-23 não exige brigada" não significa "a empresa está dispensada". Se a regra do seu estado exige brigada para o seu tipo de ocupação, a NR-23 traz essa exigência para dentro da relação de trabalho, porque manda cumprir a lei estadual. O caminho é sempre conferir a norma do Corpo de Bombeiros do estado onde fica o estabelecimento.

Onde entram as normas do Corpo de Bombeiros?

A NR-23 remete à legislação estadual (23.3.1 e 23.3.4). Nossa leitura: é nela, e nas normas do Corpo de Bombeiros do estado, que se deve procurar se existe exigência de brigada para a sua ocupação.

Em Pernambuco, onde fica a WorkSafe, consultamos a página oficial de legislações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar (CBMPE) em 12/11/2026. Ela não lista uma norma técnica específica de brigada de incêndio. Isso pode mudar. Antes de dimensionar, confirme com o CBMPE.

Na mesma página está a Lei estadual nº 15.232/2014, que vale para um grupo definido de estabelecimentos: entretenimento (boates, bares, restaurantes, casas de espetáculos, teatros, cinemas), ensino, centros de convenções, e esportes e lazer (art. 1º). Para eles, a lei exige:

• plano de prevenção e combate a incêndio, com participação dos trabalhadores e prestadores de serviço (art. 4º, IV e § 2º);
• equipe de emergência treinada para operar e manter os equipamentos de segurança e executar o plano de fuga, conforme a Lei Federal nº 11.901/2009 (art. 5º);
• em cada evento, no mínimo 2 Bombeiros Civis para capacidade de até 300 pessoas, mais 1 a cada 200 pessoas além disso (art. 5º, §§ 1º e 2º);
• exercícios de simulação de emergência sempre que possível (art. 5º, § 3º).

Atenção ao vocabulário. A lei fala em "equipe de emergência" e "Bombeiro Civil", não em "brigada". E vale só para os estabelecimentos do art. 1º. Indústria, armazém ou obra fora dessa lista não se enquadram nela por esse texto.

E a NR-1, o que tem a ver com a brigada?

A NR-1 exige procedimentos de resposta a emergências de acordo com os riscos e as circunstâncias das atividades (item 1.5.6.1). No mínimo, eles preveem os meios, responsáveis e recursos para primeiros socorros, encaminhamento de acidentados e abandono dos locais afetados (item 1.5.6.2, alínea a). Também exige simulados, com periodicidade definida no próprio procedimento, e evidências (itens 1.5.6.3 e 1.5.6.3.1).

Nossa leitura: mesmo onde a lei estadual não exige brigada, alguém precisa estar nomeado para conduzir o abandono e acionar o socorro. A NR-1 não chama isso de brigada, mas pede que esses responsáveis existam no procedimento. Já explicamos o procedimento e os simulados em detalhe no post sobre resposta a emergências na NR-1.

Outro ponto da NR-1: todo trabalhador admitido, ou que muda de função com alteração de risco, recebe informações sobre os procedimentos em situação de emergência (item 1.4.4, alínea d). Isso conversa com o item 23.3.2 da NR-23.

Outras NRs falam em equipe de emergência?

Sim, em contextos específicos:

• Obras (NR-18): o canteiro deve ter prevenção de incêndios conforme a legislação estadual e normas técnicas nacionais (item 18.16.9), e todos os trabalhadores da obra são informados sobre equipamentos de combate, alarmes e abandono (item 18.16.14).
• Inflamáveis e combustíveis (NR-20): os integrantes da equipe de resposta a emergências passam por exames médicos específicos para a função, conforme a NR-7, com ASO (item 20.15.6). A participação é voluntária, salvo quando a natureza da função determine (item 20.15.7). Os simulados da instalação são no horário de trabalho, ao menos anuais (item 20.15.5). Veja mais no post sobre NR-20 em espaço confinado.

Essas regras valem no campo de cada NR. Fora dele, não são exigência geral para toda brigada.

Como montar a brigada sem errar na base legal?

Os passos abaixo são recomendação nossa, não texto de norma:

1. Identifique o estado e a ocupação. A exigência de brigada depende da regra estadual para o seu tipo de edificação e atividade.
2. Leia a norma do Corpo de Bombeiros local. Composição, quantidade e treinamento, quando exigidos, devem sair dela e das normas técnicas oficiais aplicáveis (23.3.1). Não importe números de outro estado.
3. Cruze com o procedimento de emergência da NR-1. Os brigadistas devem aparecer como responsáveis pelos cenários de incêndio e abandono.
4. Treine todos, não só a brigada. O item 23.3.2 vale para todos os trabalhadores.
5. Faça simulados e guarde evidência. Lista de presença, tempo de abandono, falhas encontradas e ações corretivas.
6. Revise depois de mudanças. Novo layout, novo turno, novo processo com inflamáveis: o cenário mudou, a brigada e o procedimento também podem mudar.

Recomendamos ainda que a brigada seja pensada junto com os outros cenários do plano. Quem trabalha em altura ou em espaço confinado tem resgate próprio, que a brigada de incêndio não substitui. Veja resgate em altura.

Perguntas frequentes

A NR-23 define quantos brigadistas a empresa precisa ter? Não. A NR-23 não traz número de brigadistas nem carga horária. Ela remete à legislação estadual e, de forma complementar, às normas técnicas oficiais (item 23.3.1). Consulte a norma do Corpo de Bombeiros do seu estado.

Treinar só a brigada atende a NR-23? Não. O item 23.3.2 exige informações para todos os trabalhadores sobre uso dos equipamentos de combate, resposta a emergência e evacuação, e alarmes.

Brigadista e Bombeiro Civil são a mesma coisa? A NR-23 não define nenhum dos dois termos. A Lei PE nº 15.232/2014 usa "equipe de emergência" e "Bombeiro Civil" e remete à Lei Federal nº 11.901/2009. Nossa leitura: não trate os termos como equivalentes sem conferir a regra estadual aplicável ao seu caso.

Pode trancar a porta de emergência fora do expediente? O item 23.3.5 proíbe fechar à chave ou prender a saída de emergência "durante a jornada de trabalho". Nossa leitura: se houver alguém trabalhando, inclusive em turno noturno ou manutenção, é jornada para essa pessoa, e a saída precisa estar livre.

Minha empresa fica em Pernambuco. Qual norma de brigada eu sigo? Na consulta que fizemos em 12/11/2026, a página de legislação técnica do CBMPE não listava norma técnica específica de brigada. Se o estabelecimento estiver no art. 1º da Lei estadual nº 15.232/2014, valem as exigências de equipe de emergência dessa lei. Em qualquer caso, confirme com o CBMPE.

Fontes oficiais

• NR-23, texto consolidado (Portaria MTP nº 2.769/2022; itens 23.1.1, 23.2.1 e 23.3.1 a 23.3.5.1): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-23-atualizada-2022.pdf
• NR-1, texto consolidado (itens 1.4.4 e 1.5.6): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-1.pdf
• NR-20, texto consolidado (itens 20.15.5 a 20.15.7): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-20-atualizada-2025.pdf
• NR-18, texto consolidado (itens 18.16.9 e 18.16.14): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes
• Lei estadual de Pernambuco nº 15.232/2014 (arts. 1º, 4º e 5º), na página do CBMPE: https://www.bombeiros.pe.gov.br/images/legislacoes/3-LEI_N_15-232_DE_27_DE_FEVEREIRO_DE_2014.pdf
• CBMPE, Legislações Técnicas: https://www.bombeiros.pe.gov.br/index.php/documentos-para-baixar/legislacoes-tecnicas

Os textos do gov.br e do CBMPE são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU ou no Diário Oficial do Estado.

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Na sua empresa, quem define a brigada de incêndio: o SESMT, a segurança patrimonial ou a exigência do projeto aprovado no Corpo de Bombeiros? Conte nos comentários como vocês fazem a ligação entre a brigada e o procedimento de emergência da NR-1.

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