Resposta curta: a Lei nº 11.121/2005 instituiu o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, "a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano" (art. 1º). A lei não cria obrigação para as empresas e não fala em "Abril Verde". As obrigações de prevenção estão nas NRs, em especial na NR-1. A data é uma boa ocasião para fazer, com a equipe, o que a gestão de riscos já exige.
Muita empresa trata abril como mês de faixa e palestra. Dá para usar melhor.
O que a Lei 11.121/2005 diz?
A lei é curtíssima. Tem dois artigos:
- Art. 1º: institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, em 28 de abril de cada ano.
- Art. 2º: a lei entra em vigor na data da publicação. Ela foi publicada no DOU de 27/05/2005.
Repare no nome: acidentes e doenças. A data não lembra só quem caiu ou foi atingido. Lembra também quem adoeceu por causa do trabalho.
O que a lei não traz: não diz quem deve celebrar, não exige evento, campanha, relatório ou registro, e não prevê penalidade. Ela marca a data e só.
E o "Abril Verde", de onde vem?
A expressão "Abril Verde" não aparece na Lei 11.121/2005. Nossa leitura: o nome é usado por campanhas de conscientização que estendem o 28 de abril para o mês inteiro. Não existe, nessa lei, um "mês" oficial nem uma cor definida. Por isso, ninguém pode exigir da sua empresa uma ação de Abril Verde com base nela.
Por que a data pesa no Brasil?
Pelo estudo técnico do MTE com base nas CATs, o país registrou em 2025 806.011 acidentes e 3.644 óbitos, o maior número da série histórica, segundo o estudo. Em dez anos, foram 6,4 milhões de acidentes e 27.486 mortes. Destrinchamos esses números, por setor e ocupação, no post acidentes de trabalho no Brasil: dados do MTE.
Um detalhe que conversa com o nome da lei: no total acumulado do estudo, as doenças ocupacionais aparecem com 2,8% dos registros, contra 64,6% de acidentes típicos e 19,3% de trajeto. Nossa leitura: a base é a CAT. Doença que não vira CAT não entra na conta. Vale olhar esse número com cautela antes de concluir que doença do trabalho é rara.
Onde entra a CANPAT?
A CANPAT é a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho, do MTE. Em 2026, o aviso de pauta do Ministério anunciou o lançamento para 7 de abril, em Brasília, com o tema "Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho", destacando estresse, assédio e sobrecarga. O aviso de pauta previa também o lançamento oficial do Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1, sobre o gerenciamento de riscos ocupacionais.
O tema conversa com a NR-1, que manda o PGR considerar os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho (item 1.5.3.2.1). Explicamos o que o MTE esclareceu sobre isso no post sobre riscos psicossociais na NR-1.
Como usar o 28 de abril na empresa?
As ações abaixo são recomendação nossa. A lei não exige nenhuma delas. Mas cada uma se apoia em algo que a NR-1 já pede o ano inteiro, e a data dá o motivo para tirar do papel.
1. Revisite as análises de acidentes e doenças do último ano. A NR-1 exige que a organização analise os acidentes e as doenças relacionadas ao trabalho (item 1.5.5.5.1). As análises são documentadas e devem fornecer evidências para revisar as medidas de prevenção (item 1.5.5.5.2, alínea c). Recomendamos usar a data para conferir: as ações que saíram de cada análise foram feitas? Funcionaram?
2. Traga os quase acidentes para a mesa. A NR-1 também exige análise de eventos perigosos que poderiam ter consequências graves (item 1.5.5.5.1.1). Recomendamos uma roda curta por equipe: "qual foi o susto mais sério deste ano?". Recomendamos registrar o que surgir. Os eventos que poderiam ter consequências graves devem ser analisados (1.5.5.5.1.1).
3. Ouça quem está no campo. A organização deve ter mecanismos de consulta aos trabalhadores sobre a percepção de riscos, podendo usar as manifestações da CIPA, quando houver (item 1.5.3.3, alínea b). Recomendamos um questionário simples ou um quadro de sugestões aberto durante abril, com retorno do que foi feito.
4. Mostre o inventário de riscos e o plano de ação. Comunicar aos trabalhadores os riscos do inventário e as medidas do plano de ação é exigência (item 1.5.3.3, alínea c). Recomendamos apresentar por setor, em linguagem de campo: "este é o risco, esta é a medida, este é o prazo".
5. Reforce o direito de parar. O trabalhador pode interromper a atividade quando constatar, por motivos razoáveis, risco grave e iminente, informando imediatamente o superior (item 1.4.3). O empregador não pode exigir o retorno antes das medidas corretivas (item 1.4.3.1), e o trabalhador deve ser protegido de consequências injustificadas (item 1.4.3.2). Recomendamos que a liderança diga isso em voz alta, com exemplos reais da operação.
6. Faça ou revise um simulado. Os simulados seguem o procedimento de resposta a emergências, que define a periodicidade, e geram evidências (itens 1.5.6.3 e 1.5.6.3.1). Se o calendário permitir, abril é um bom mês para um deles. Detalhes no post sobre resposta a emergências na NR-1.
7. Use o DDS com conteúdo, não com slogan. A NR-1 admite que informações de segurança sejam passadas por diálogos de segurança (item 1.4.4.1, alínea b). Recomendamos um tema por dia da semana do 28 de abril, ligado aos riscos reais do inventário.
O que evitar no 28 de abril?
Também como recomendação:
- Ação só de imagem. Faixa, camiseta e foto não substituem nenhuma das exigências da NR-1.
- Culpar a vítima. Histórias reais ajudam, mas a análise da NR-1 olha as situações geradoras: atividade, ambiente, materiais, processo e organização do trabalho (item 1.5.5.5.2, alínea a). O foco é o sistema, não a pessoa.
- Esquecer as doenças. O nome da data inclui doenças do trabalho. Ergonomia, exposição a agentes e fatores psicossociais também cabem na pauta.
- Fazer em abril e esquecer em maio. A NR-1 exige avaliar e melhorar o desempenho em SST (item 1.5.3.4). Recomendamos sair do 28 de abril com ações, responsáveis e prazos registrados.
Perguntas frequentes
A empresa é obrigada a fazer alguma ação no Abril Verde? Não pela Lei 11.121/2005. Ela só institui o 28 de abril como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. As obrigações de prevenção vêm das NRs, em especial da NR-1, e valem o ano todo.
28 de abril é feriado? A Lei 11.121/2005 não declara feriado. Ela institui uma data comemorativa, "a ser celebrado no dia 28 de abril de cada ano" (art. 1º).
Fazer palestra no Abril Verde conta como treinamento de NR? Não automaticamente. Nossa leitura: uma palestra de conscientização pode servir como meio de informação (item 1.4.4.1), mas não substitui os treinamentos com conteúdo e carga horária definidos em cada NR.
A CANPAT é obrigatória para as empresas? O aviso de pauta do MTE sobre a CANPAT 2026 apresenta a campanha, o tema e o lançamento. Ele não cria obrigação para as empresas. Nossa leitura: é uma referência útil de tema para a sua programação.
Fontes oficiais
- Lei nº 11.121, de 25 de maio de 2005 (arts. 1º e 2º): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11121.htm
- NR-1, texto consolidado (itens 1.4.3 a 1.4.3.3, 1.4.4.1, 1.5.3.2.1, 1.5.3.3, 1.5.3.4, 1.5.5.5 e 1.5.6.3): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-1.pdf
- MTE, "MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho": https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2026/abril/mte-lanca-canpat-2026-com-foco-na-prevencao-de-riscos-psicossociais-no-trabalho
- MTE, estudo técnico "Acidentes do trabalho no Brasil – 2016 a 2025" (Auditores-Fiscais do Trabalho, com base nas CATs): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/canpat-2/canpat-2025/acidentes-de-trabalho-2016-a-2025.pdf
Os textos do gov.br e do planalto.gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
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