Resposta curta: o FAP é o fator que aumenta ou reduz o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) que cada estabelecimento paga. O FAP que vale em 2027 foi calculado em 2026, com dados de acidentalidade de 2024 e 2025, e divulgado em 30/09/2026 pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026. Se a empresa discorda de algum elemento do cálculo, a contestação vai de 1º a 30 de novembro de 2026, por formulário eletrônico, e é julgada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
O prazo de contestação vai de 1º a 30/11/2026. Abaixo, o que a Previdência divulgou e o que a portaria exige de quem vai contestar.
O que é o FAP?
O Fator Acidentário de Prevenção é um número que multiplica a alíquota do SAT. Segundo a Previdência Social:
- O fator vai de 0,5 a 2,0.
- A alíquota do SAT é de 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade.
- O valor recolhido sai da multiplicação das duas coisas.
- O cálculo parte dos acidentes e das doenças do trabalho e é feito por estabelecimento.
A Previdência descreve o FAP como um mecanismo de bônus e malus: reduz a alíquota de quem tem melhor desempenho na prevenção de acidentes e eleva a de quem tem maior acidentalidade. A portaria fala em "percentis de frequência, gravidade e custo" por subclasse da CNAE e em elementos que permitem ao estabelecimento verificar o seu desempenho na respectiva subclasse.
O que foi divulgado para 2027?
O FAP com vigência em 2027 foi calculado para 4.323.164 estabelecimentos. A Previdência separou o resultado em três faixas:
- Bônus (fator menor que 1): 4.017.308 estabelecimentos, 92,93%. Pagam até a metade.
- Neutro (fator igual a 1): 137.380 estabelecimentos, 3,18%. Pagam o mesmo.
- Malus (fator maior que 1): 168.476 estabelecimentos, 3,90%. Pagam até o dobro.
A maioria ficou na faixa de desconto. Mas não vale presumir: cada CNPJ completo tem o seu próprio fator, e só a consulta mostra em que faixa ele caiu.
Onde consultar o FAP da empresa?
Há dois caminhos:
- Consulta restrita da empresa, no portal do FAP. Mostra o fator, a faixa, a alíquota do SAT, o valor final e a memória de cálculo: o que entrou na conta, o que ficou fora e por quê. A portaria diz que esse detalhamento é de conhecimento restrito do estabelecimento, com acesso por senha.
- Consulta aberta de acidentalidade: desde novembro de 2025, qualquer pessoa com conta gov.br pode ver a acidentalidade de qualquer CNPJ em fap-mps.dataprev.gov.br.
A portaria também prevê a divulgação dos róis de percentis por subclasse CNAE nos sites da Previdência Social e da Receita Federal.
Como contestar, em linhas gerais?
A Portaria nº 16/2026 traz as regras. Os pontos principais:
- Prazo: formulário preenchido e transmitido de 1º a 30 de novembro de 2026 (art. 2º, § 5º).
- Meio: exclusivamente eletrônico, por formulário disponível nos sites da Previdência Social e da Receita Federal (art. 2º).
- Quem julga: o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
- O que se pode contestar: só divergências nos elementos que compõem o cálculo (art. 2º, § 1º). Não é espaço para discutir a regra do FAP em si.
A portaria lista os cinco elementos que podem ser contestados (art. 2º, § 2º):
- CAT: seleção das comunicações de acidente que a empresa quer contestar.
- Benefícios: seleção dos benefícios previdenciários contestados.
- Massa salarial: competências do período-base e o valor que a empresa considera correto.
- Número médio de vínculos: competências e a quantidade de vínculos considerada correta.
- Taxa média de rotatividade: anos do período-base, com rescisões, admissões e vínculos no início do ano.
Os elementos contestados precisam ser identificados, sob pena de a contestação não ser conhecida (art. 2º, §§ 2º e 4º). A CAT, pelo número da CAT se foi feita no CATWEB, ou pelo número do recibo se foi enviada pelo eSocial. O benefício, pelo número do benefício. O trabalhador, pelo CPF. Massa salarial, vínculos e rotatividade, pela competência ou ano, com o valor que a empresa considera correto.
Três cuidados importantes:
- A contestação não suspende a cobrança (art. 2º, § 7º).
- Cabe recurso da decisão do CRPS, também eletrônico, em até 30 dias da publicação do resultado no Diário Oficial da União (art. 3º). O CRPS julga o recurso em caráter terminativo.
- No recurso, só entra o que foi contestado antes (art. 3º, § 2º). E entrar na Justiça com pedido idêntico significa renunciar à via administrativa (art. 4º).
Os detalhes de preenchimento estão no formulário e nos sites oficiais. Para contestar, recomendamos envolver quem cuida da folha, do eSocial e do SESMT, porque os dados vêm de áreas diferentes.
Qual é o papel dos registros de acidentes?
A CAT aparece na portaria como um dos elementos do cálculo que podem ser contestados. E a Previdência orienta que a contestação se apoie na publicação oficial, na memória de cálculo e nos registros do eSocial. Ou seja: quem contesta precisa provar com os próprios registros.
Na prática, isso significa ter, para cada evento:
- o número da CAT ou o recibo do eSocial;
- o CPF do trabalhador;
- a documentação que mostra o que aconteceu e por que a empresa entende que há divergência.
Empresa que não guarda bem os registros não consegue nem identificar o item, e a portaria diz que, sem identificação, a contestação não é conhecida.
Um alerta, como recomendação de boa prática: o FAP é motivo para registrar bem, nunca para registrar menos. Deixar de comunicar acidente para tentar melhorar o fator é errado, expõe o trabalhador e esconde da empresa onde estão os riscos. O caminho que reduz o FAP de verdade é reduzir acidentes. Os dados nacionais mostram o tamanho do problema: veja o que o MTE mostrou sobre acidentes de trabalho em 2025.
O que fazer agora, até 30/11?
Recomendações práticas, não exigências da portaria:
- Consulte o FAP de cada estabelecimento. O fator é por CNPJ completo, não por empresa.
- Abra a memória de cálculo. Confira CATs, benefícios, massa salarial, vínculos e rotatividade.
- Cruze com os seus registros. Compare com o que foi enviado ao eSocial e com o histórico interno de acidentes.
- Separe evidências por item, já com número da CAT ou recibo, número do benefício e CPF.
- Não deixe para o último dia. O formulário precisa ser transmitido dentro do período.
- Use o resultado para prevenção. Se o fator veio alto, a pergunta principal é onde os acidentes estão acontecendo. A análise de risco e a permissão de trabalho são um bom começo para atividades em altura.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para contestar o FAP 2027? De 1º a 30 de novembro de 2026, conforme o art. 2º, § 5º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026.
Quem analisa a contestação? O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), exclusivamente por meio eletrônico.
Enquanto a contestação é analisada, a empresa paga com o FAP antigo? A portaria diz apenas que a contestação não tem efeito suspensivo. Ou seja, ela não suspende a aplicação do fator atribuído.
Posso contestar no recurso um item que não contestei antes? Não. A portaria diz que não será conhecido o recurso sobre matéria que não passou pela contestação em primeira instância.
Qualquer pessoa pode ver o FAP da minha empresa? O valor do FAP e os elementos do cálculo são de acesso restrito ao estabelecimento. Já a acidentalidade de qualquer CNPJ pode ser consultada por quem tem conta gov.br, desde novembro de 2025.
Fontes oficiais
- Ministério da Previdência Social, notícia de 30/09/2026 sobre o FAP com vigência para 2027: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2026/setembro/fator-acidentario-de-prevencao-fap-com-vigencia-para-2027-esta-disponivel-para-consulta-a-partir-desta-quarta-feira-30
- Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24/09/2026 (DOU), arts. 1º a 4º: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mps/mf-n-16-de-24-de-setembro-de-2026-735358234
- Consulta do FAP (Dataprev): https://fap-mps.dataprev.gov.br/
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
Vamos conversar
Na sua empresa, quem confere o FAP todo ano: o RH, o financeiro ou o SESMT? E alguém cruza a memória de cálculo com os registros de acidente? Conte nos comentários como funciona aí.
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