Resposta curta: desde 30/01/2026, o item 28.1.3 da NR-28 diz que o auditor lavra o auto de infração "considerando o critério da dupla visita", conforme o Decreto nº 4.552/2002, o Título VII da CLT e o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855/1989. A NR-28 não explica como a dupla visita funciona: ela remete a essa legislação. E dupla visita não é dispensa de cumprir a norma.
A mudança veio com a Portaria MTE nº 104, de 29/01/2026, publicada no DOU de 30/01/2026 e em vigor na data da publicação (art. 15). Ela mexeu no texto da NR-28 e no seu Anexo II.
O que o item 28.1.3 diz agora?
A redação nova, em resumo: o agente da inspeção deve lavrar o auto de infração quando encontra descumprimento das NRs, considerando o critério da dupla visita "elencado no Decreto nº 4.552, de 2002, no Título VII da CLT e no § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855" (item 28.1.3).
O que mudou em relação ao texto anterior:
- Saiu a expressão "Normas Regulamentadoras urbanas e rurais". O item fala só em "Normas Regulamentadoras".
- Saiu a referência ao Decreto nº 55.841/1965. Entrou o Decreto nº 4.552/2002.
- Ficaram o Título VII da CLT e o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855/1989.
O item 28.1.1, que diz quais regras a fiscalização segue, também foi reescrito. Hoje ele cita o Decreto nº 4.552/2002, o Título VII da CLT e a Lei nº 5.889/1973, "sem prejuízo da aplicação de outras disposições pertinentes". Antes, citava os Decretos nº 55.841/1965 e nº 97.995/1989.
Nossa leitura: a redação anterior desses itens era de 1992, e a mudança atualiza as referências legais. Ela não cria uma regra nova de dupla visita dentro da NR. O critério continua sendo o da legislação citada.
Qual a base legal e o que a NR-28 não detalha?
A NR-28 cita, para a dupla visita, exatamente três referências:
- Decreto nº 4.552, de 27/12/2002;
- Título VII da CLT;
- § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24/10/1989.
O texto da NR-28 não define:
- em quais situações a dupla visita se aplica;
- o intervalo entre a primeira e a segunda visita;
- se vale para todo porte de empresa ou toda infração.
Essas respostas estão na legislação citada, que não reproduzimos aqui. Recomendação: antes de contar com a dupla visita, peça ao jurídico ou ao SESMT a leitura desses dispositivos para o caso concreto da sua empresa. Não presuma que toda primeira fiscalização será só orientativa.
O que mais a Portaria 104 mudou na NR-28?
Além dos itens 28.1.1 e 28.1.3:
- Item 28.3.2 (novo): nas atividades rurais, as infrações de SST do Anexo II são sancionadas pelo critério do art. 18, caput, da Lei nº 5.889/1973, para autos lavrados a partir da vigência da norma.
- Item 28.3.3 (novo): os valores de multa da NR-28 são reajustados anualmente, na forma do art. 634, § 2º, da CLT.
- Anexo II: a portaria alterou códigos de ementa de várias NRs (entre elas NR-1, NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31) e revogou códigos antigos de NR-4, NR-5, NR-6, NR-7 e NR-31 (arts. 2º a 14). Parte do Anexo II foi retificada no DOU de 19/02/2026.
O Anexo II é a lista que liga cada item de NR a um código de ementa e a uma classificação de infração. Não vamos publicar valores de multa. Eles mudam com o reajuste anual e dependem de fatores do caso.
Em 30/09/2026 saiu outra portaria sobre o Anexo II: a Portaria MTE nº 1.758/2026, em vigor na publicação. Ela atualizou ementas de várias NRs, incluindo a NR-35 e seus Anexos, e revogou os códigos antigos correspondentes. Ela não alterou o item 28.1.3.
Dupla visita impede autuação?
Não. O próprio item 28.1.3 começa dizendo que o auditor "deverá lavrar o respectivo auto de infração". A dupla visita é um critério a considerar, não uma proibição de autuar.
E a NR-28 mantém outros instrumentos que não dependem da dupla visita no texto da norma:
- Notificação com prazo (28.1.4): com base em critérios técnicos, o auditor pode notificar e dar prazo para corrigir. Esse prazo é de no máximo 60 dias (28.1.4.1).
- Prorrogação (28.1.4.2): a autoridade regional pode prorrogar por 120 dias, mediante pedido escrito com motivos relevantes, apresentado em até 10 dias do recebimento da notificação.
- Recurso (28.1.4.4): a empresa pode recorrer ou pedir prorrogação de cada item notificado em até 10 dias da emissão da notificação.
- Laudo técnico (28.1.5): o auto também pode ser lavrado à vista de laudo de engenheiro de segurança ou médico do trabalho habilitado.
- Grave e iminente risco (28.2.1): o auditor deve propor de imediato a interdição ou o embargo.
- Descumprimento reiterado (28.2.3.1): inclui a lavratura de auto 3 vezes sobre o mesmo item de NR.
Nossa leitura: em trabalho em altura e espaço confinado, uma irregularidade grave pode levar direto à proposta de interdição ou embargo (28.2.1). A NR-28 não condiciona esse caminho à dupla visita. Quem trabalha com risco de queda não deve contar com "primeira visita só orienta".
E os 90 dias orientativos do capítulo 1.5 da NR-1?
Aqui entra outro documento, que não é norma: as Perguntas e Respostas do MTE sobre o capítulo 1.5 da NR-1. O próprio documento avisa que as respostas "possuem caráter orientativo" e que prevalece sempre o texto normativo.
Na pergunta 20, o MTE orienta que:
- o novo texto do capítulo 1.5 entrou em vigor em 26/05/2026;
- para as disposições novas, inclusive as de fatores de risco psicossociais, aplica-se o critério de dupla visita, "com caráter inicialmente orientativo";
- nos 90 dias seguintes à vigência, a Inspeção "tende a priorizar" orientação, instrução e notificação, sem prejuízo de medidas administrativas cabíveis;
- depois desse período, podem ser lavrados autos de infração;
- o período inicial "não deve ser interpretado como dispensa de adequação".
Três cuidados:
- É orientação, não regra da NR-28 nem da NR-1. Ela não muda o texto do item 28.1.3.
- Vale para as disposições novas do capítulo 1.5 da NR-1, não para todas as NRs.
- Os 90 dias contam a partir de 26/05/2026, ou seja, já passaram. Nossa leitura: hoje não há período orientativo em curso para o capítulo 1.5.
Já detalhamos o restante dessas perguntas e respostas no post NR-1 e riscos psicossociais: o que o MTE esclareceu.
O que a empresa deve fazer agora?
Recomendações (boa prática, não exigência literal da NR-28):
- Trate cada notificação como prazo legal. Registre a data de recebimento. O pedido de prorrogação tem prazo curto (28.1.4.2 e 28.1.4.4).
- Responda item por item. A notificação e o auto citam o item da NR. Organize a evidência de correção pelo mesmo número.
- Revise os códigos de ementa que você usa em sistemas, auditorias internas ou contratos. As Portarias 104 e 1.758 de 2026 alteraram e revogaram códigos do Anexo II.
- Mantenha a documentação pronta. PGR, análises de risco, permissões de trabalho, certificados e registros de inspeção. Veja o que separar no post documentos de trabalho em altura.
- Confira os treinamentos de NR-35. Desde 16/07/2026, os treinamentos da NR-35 devem ser presenciais (item 35.4.5). Para o treinamento inicial já feito em outra modalidade, o art. 8º da Portaria MTE nº 1.259/2026 deu prazo de 1 ano para refazer no modo presencial ou completar a carga horária. Não conte com a dupla visita para isso.
- Corrija antes, não depois da visita. O caminho mais barato continua sendo cumprir a norma.
Perguntas frequentes
A primeira fiscalização sempre será só orientativa? Não dá para afirmar isso. A NR-28 manda considerar o critério da dupla visita da legislação citada, mas não diz que toda primeira visita é só orientativa. E o auditor deve propor interdição ou embargo diante de grave e iminente risco (28.2.1).
A Portaria 104/2026 criou a dupla visita? Não. O texto anterior do 28.1.3 já falava em dupla visita. A portaria atualizou as referências legais e tirou a expressão "urbanas e rurais".
Os 90 dias da NR-1 valem para outras NRs? Segundo a pergunta 20 do P&R, a orientação trata das disposições novas da NR-1. É um documento orientativo, e esse período já terminou.
Onde vejo o valor da multa de cada item? A NR-28 traz a gradação no Anexo I e a classificação das infrações no Anexo II, com reajuste anual (28.3.3). Para um caso concreto, consulte o texto oficial atualizado e um profissional da área.
Fontes oficiais
- NR-28, texto consolidado (itens 28.1.1, 28.1.3, 28.1.4 a 28.1.5, 28.2.1, 28.2.3.1, 28.3.2, 28.3.3 e Anexo II): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-28-atualizada-2026.pdf
- NR-28, texto consolidado anterior (para comparação): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-28-atualizada-2023.pdf
- Portaria MTE nº 104, de 29/01/2026 (DOU de 30/01/2026, retificada em 19/02/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-104-altera-da-nr-28.pdf/view
- Portaria MTE nº 1.758, de 29/09/2026 (DOU de 30/09/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-758-altera-a-nr-28.pdf/view
- P&R do MTE sobre o capítulo 1.5 da NR-1 (pergunta 20): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/PerguntaseRespostasGROPGRMaio2026.pdf
- NR-35, texto consolidado (item 35.4.5): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
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