Resposta curta: a CAT deve ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, mesmo sem afastamento. O prazo legal é até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, imediatamente (Lei 8.213/1991, art. 22). No eSocial, a empresa faz isso pelo evento S-2210. Depois vem a análise do acidente exigida pela NR-1, que é outra obrigação, com outro objetivo.
O que é a CAT e o que é o S-2210?
A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é a comunicação do acidente à Previdência Social. Ela está prevista na Lei 8.213/1991. Pela lei, acidente do trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional que leve à morte ou à perda ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19).
O S-2210 é o evento do eSocial que faz essa comunicação. Segundo o Manual de Orientação do eSocial (MOS S-1.3), os eventos de SST são a nova forma de cumprir a obrigação de emitir a CAT e substituem os formulários usados antes. Na prática, para a empresa, emitir a CAT é enviar o S-2210. O número da CAT passa a ser o número do recibo do evento.
Quando a CAT é obrigatória?
O manual é direto: a CAT deve ser emitida para todo acidente ou doença relacionados ao trabalho, ainda que não haja afastamento ou incapacidade (MOS, S-2210, item 7.2). O próprio conceito do evento repete isso.
O manual prevê três tipos de acidente:
- Típico: o que acontece com o segurado a serviço da empresa.
- Doença ocupacional.
- Trajeto: no percurso de casa para o trabalho ou do trabalho para casa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo do próprio trabalhador.
E três tipos de CAT:
- Inicial: a primeira comunicação do acidente ou da doença.
- Reabertura: quando o tratamento recomeça ou há afastamento por agravamento de lesão já comunicada.
- Comunicação de óbito: morte decorrente do acidente que ocorre depois da CAT inicial. Se a morte for imediata, a comunicação é feita na própria CAT inicial, com a indicação de óbito.
Qual é o prazo para emitir a CAT?
A regra está na lei e é repetida no manual do eSocial:
- Até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.
- Em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
A lei prevê multa para a empresa que deixa de comunicar (art. 22). O valor e a cobrança são definidos pela legislação previdenciária e ficam fora do escopo deste post.
Para doença, a data do acidente é a da conclusão do diagnóstico ou a do início da incapacidade, valendo a que vier primeiro (MOS, item 4.3). A Lei 8.213 inclui ainda o dia da segregação compulsória (art. 23).
Se houve afastamento, a empresa também precisa enviar o S-2230 (afastamento temporário). Um evento não substitui o outro (MOS, item 7.1).
Quem pode emitir a CAT?
A obrigação é da empresa (ou do empregador doméstico). No eSocial, o MOS lista como obrigados o empregador, o OGMO, o sindicato de trabalhadores avulsos e os órgãos públicos, em relação aos vinculados ao RGPS.
Se a empresa não comunicar, a lei permite que outras pessoas façam isso: o próprio acidentado, os dependentes, a entidade sindical, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública (art. 22, § 2º). Para elas, o prazo do primeiro dia útil não vale.
Dois detalhes importantes:
- Esses outros legitimados não usam o eSocial. O MOS diz que eles continuam usando o sistema de notificações do INSS (CATWeb).
- A CAT feita por terceiros não livra a empresa da obrigação (art. 22, § 3º). O manual repete: o envio por outros legitimados não desobriga o declarante de enviar o S-2210.
No S-2210 a empresa informa ainda de quem foi a iniciativa: do próprio empregador, por ordem judicial ou por determinação de órgão fiscalizador.
Cópia: pela lei, o acidentado (ou os dependentes) e o sindicato da categoria recebem cópia da comunicação (art. 22, § 1º). Depois do envio, o relatório da CAT é emitido na aplicação Web SST do eSocial. Segundo o MOS, a possibilidade de emitir esse relatório no portal CATWEB foi desativada pelo INSS. Se o S-2210 for retificado depois de a cópia já ter sido entregue, uma nova cópia atualizada deve ser disponibilizada.
O que vai na CAT?
Junte essas informações antes de abrir o eSocial. Os itens abaixo seguem o MOS:
- Data e hora do acidente e horas trabalhadas desde o início da jornada (0000 se a jornada ainda não tinha começado). Em doença, hora e horas trabalhadas não são preenchidas.
- Tipo de acidente (típico, doença ou trajeto) e tipo de CAT.
- Situação geradora (Tabela 15): o que o acidentado e as pessoas diretamente envolvidas faziam. É nessa tabela que aparecem as quedas de pessoa com diferença de nível, como de andaime, plataforma, escada ou abertura no piso. No trajeto, descrever o deslocamento e dizer se o percurso foi alterado ou interrompido por motivo alheio ao trabalho.
- Local do acidente. Se o trabalhador estava no ambiente da empresa tomadora, a prestadora informa o CNPJ (ou CNO/CAEPF) do local.
- Parte do corpo atingida (Tabela 13) e o lado, quando for o caso.
- Agente causador (um código da Tabela 14 ou da 15).
- CID, que é obrigatório.
- Dados do atestado: duração provável do tratamento, mesmo que passe de 15 dias, e observações médicas.
- Último dia trabalhado e se houve afastamento de fato. Atendimento médico seguido de volta imediata ao trabalho conta como "não".
Os números e as tendências das CATs registradas no país estão em acidentes de trabalho no Brasil: o que dizem os dados do MTE.
E depois da CAT: o que a NR-1 exige?
A CAT comunica o acidente à Previdência. A NR-1 cobra outra coisa: entender o que aconteceu e mudar a prevenção.
O que está escrito na norma:
- O empregador deve definir os procedimentos para acidente ou doença do trabalho, incluindo a análise das causas (item 1.4.1, alínea "e").
- A organização deve analisar os acidentes e as doenças relacionados ao trabalho (item 1.5.5.5.1). Também deve analisar os eventos perigosos que poderiam ter consequências graves, mesmo sem vítima (item 1.5.5.5.1.1).
- As análises devem ser documentadas e levar em conta as situações geradoras (atividade real, ambiente, materiais, processo, organização do trabalho), os dados da organização, os dados epidemiológicos e o que os trabalhadores relatam. Também precisam trazer evidências para revisar as medidas de prevenção (item 1.5.5.5.2).
- A avaliação de riscos deve ser revista na ocorrência de acidentes ou doenças (item 1.5.4.4.6, alínea "d").
- Quando a análise concluir que é preciso, a organização adota novas medidas de prevenção (item 1.5.5.1.1, alínea "d").
- Acidente grave ou fatal que indique necessidade de novo treinamento gera treinamento eventual (item 1.7.1.2.3, alínea "b"). Mais sobre isso em treinamento eventual: quando refazer.
Nossa leitura: a NR-1 não fixa prazo para concluir a análise, e a CAT não substitui a análise. Uma não depende da outra. A CAT tem prazo curto e serve para registrar o fato. A análise vem depois, com tempo para ouvir quem estava lá e revisar o PGR. Se, durante a análise, um dado da CAT se mostrar errado, o caminho no eSocial é retificar o S-2210 e entregar a cópia atualizada.
Recomendação (boa prática, não exigência literal): depois de prestar o socorro previsto no procedimento de emergência (veja o que a NR-1 pede), preserve as informações do local e registre logo quem estava presente e o que cada um viu. Isso ajuda tanto no preenchimento da CAT quanto na análise.
Perguntas frequentes
Corte leve, atendido no ambulatório, sem afastamento. Precisa de CAT? Sim. O manual manda emitir CAT para todo acidente do trabalho, mesmo sem afastamento ou incapacidade. No campo de afastamento, informa-se que não houve.
Acidente de trajeto gera CAT? Sim. Trajeto é um dos tipos de acidente previstos no S-2210. Descreva o deslocamento e se o percurso foi alterado ou interrompido por motivo alheio ao trabalho.
O trabalhador já abriu a CAT pelo INSS. A empresa ainda precisa enviar? Sim. A comunicação feita por outros legitimados não desobriga a empresa (Lei 8.213, art. 22, § 3º, e MOS, S-2210, item 1.1).
O acidente aconteceu na obra do cliente. Quem emite? O empregador do acidentado. O manual orienta que a prestadora informe o CNPJ (ou CNO/CAEPF) do local do acidente quando o trabalhador estava no ambiente da tomadora.
Fazer a CAT já resolve a análise do acidente? Não. A CAT é a comunicação à Previdência. A análise documentada é exigência da NR-1 (item 1.5.5.5) e serve para revisar a prevenção.
Fontes oficiais
- Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 22 e 23 (texto compilado): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm
- Manual de Orientação do eSocial, versão S-1.3, consolidada até a NO S-1.3 12/2026 (Cap. I, item 19; Cap. III, evento S-2210): https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-3-consolidada-ate-a-no-s-1-3-12-2026.pdf
- Leiautes do eSocial S-1.3 (NT 07/2026, rev. 20/10/2026), leiaute S-2210 e Tabelas 13, 14 e 15: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/leiautes-esocial-versao-s-1-3-nt-07-2026-rev-20-10-2026/index.html
- NR-1, texto consolidado (itens 1.4.1, 1.5.4.4.6, 1.5.5.1.1, 1.5.5.5 e 1.7.1.2.3): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-01-atualizada-2025-i-1.pdf
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
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Na sua empresa, quem fica responsável por juntar as informações da CAT no dia do acidente, e quem conduz a análise depois? É a mesma pessoa? Conte nos comentários o que funciona e o que costuma travar.
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