Resposta curta: duas portarias de setembro de 2026 mudaram a NR-24. A Portaria MTE 1.590/2026 criou regras próprias para instalações sanitárias móveis (o banheiro químico), que só podem ser usadas quando outra solução for tecnicamente inviável. A Portaria MTE 1.591/2026 criou o Anexo IV, para módulos pré-fabricados e contêineres marítimos transformados usados por trabalhadores. Quem já tem contêiner em uso ganhou prazos de 12 e 36 meses para se adequar.
Canteiro de obras e frente de trabalho vivem de módulo: escritório, refeitório, vestiário, alojamento e banheiro. Agora há itens específicos para eles.
O que as duas portarias mudaram na NR-24?
As duas são de 08/09/2026 e saíram no DOU de 14/09/2026.
- Portaria MTE nº 1.590/2026: insere os itens 24.2.4 a 24.2.4.9.1 (instalações sanitárias móveis). Também muda regras de lavatório e de água potável no corpo da NR-24 e ajusta os Anexos II e III. Entra em vigor 120 dias após a publicação (art. 9º).
- Portaria MTE nº 1.591/2026: aprova o Anexo IV – Módulos Pré-Fabricados e Contêineres Marítimos Transformados para Ocupação Humana. Entra em vigor 60 dias após a publicação (art. 3º).
Nossa leitura: contando a partir de 14/09/2026, o Anexo IV passa a valer em novembro de 2026 e as regras do banheiro móvel, em janeiro de 2027. A data exata depende da forma de contagem do prazo. Confirme com o seu jurídico antes de fechar cronograma.
Quando o banheiro químico pode ser usado?
O item 24.2.4 é condicional: instalações sanitárias móveis podem ser usadas "em caso de inviabilidade técnica de utilização de outro mecanismo de instalação sanitária". Ou seja, não é a primeira opção por conveniência.
O item 24.2.4.1 dá exemplos de inviabilidade técnica (a lista não é fechada: diz "dentre outros"):
- não há rede de esgoto ou infraestrutura sanitária no local;
- a atividade é temporária, itinerante ou remota;
- há restrição legal ou ambiental, como área de preservação permanente ou zona de risco geológico;
- topografia, segurança ou logística impedem módulos sanitários fixos.
Recomendação: registre por escrito por que o banheiro fixo não é viável naquela obra ou frente. A norma não exige esse documento, mas é o que você vai mostrar se alguém perguntar.
Quais requisitos o banheiro móvel precisa cumprir?
O item 24.2.4 lista nove requisitos. Em resumo, a cabine deve:
- ser individual, com porta de fecho interno que garanta privacidade;
- estar conservada, limpa e higienizada, com peças sanitárias íntegras;
- ter piso e parede de material impermeável e lavável;
- ter papel higiênico com suporte e, quando não se pode jogar o papel na bacia, recipiente com tampa;
- ser ventilada para o exterior ou ter exaustão forçada que não jogue o ar em outro ambiente fechado;
- ter descarga ou isolamento dos dejetos;
- ter lavatório, dentro ou fora da cabine, com material para limpar e secar as mãos. Toalha coletiva e sabonete em barra são proibidos.
Os subitens seguintes completam a regra:
- Iluminação interna quando houver uso à noite ou com pouca luz (24.2.4.2).
- Limpeza no mínimo diária (24.2.4.3).
- No modelo com tratamento químico, o compartimento de dejetos precisa de respiro com saída acima da cobertura do módulo (24.2.4.4).
- O esvaziamento deve seguir a frequência de uso, e cada esvaziamento ou sucção deve ser registrado, com o comprovante afixado no módulo (24.2.4.5 e 24.2.4.5.1).
- O módulo fica em superfície plana, estável, com acesso fácil e seguro (24.2.4.7), em local livre de queda de objetos (24.2.4.7.1).
- O posicionamento deve reduzir o sol direto, com sombra ou tratamento térmico da cobertura (24.2.4.8).
- O trabalhador anda no máximo 150 m do posto até o banheiro (24.2.4.9). Distância maior só se esse limite for tecnicamente inviável e houver veículo ou meio de transporte para o deslocamento (24.2.4.9.1).
A mesma portaria mudou o item 24.9.1: água potável, filtrada e fresca, em quantidade suficiente, proibido copo coletivo. Quando não der para fornecer água como prevê o item 24.9.1.1, ela vai em recipientes portáteis próprios e hermeticamente fechados, guardados em local apropriado durante a jornada (24.9.1.1.1).
O que o Anexo IV exige de contêineres e módulos?
O Anexo IV vale para o projeto, a fabricação e todas as atividades que usam módulo pré-fabricado ou contêiner marítimo transformado para ocupação humana (item 2.1). Ocupação humana é a presença de trabalhadores para atividade regular ou para qualquer uso que exija condição sanitária e de conforto (2.1.1). Contêiner de carga só pode ser usado depois de adaptado para cumprir o anexo (3.2.1).
Documentos no local (só para contêiner marítimo transformado, item 3.2.2):
- projeto de profissional legalmente habilitado, com dimensionamento e materiais da transformação;
- certificado de higienização da unidade;
- laudo técnico conclusivo de ausência de riscos químicos, biológicos e físicos, inclusive radiação;
- identificação de quem fez a transformação.
Tudo à disposição dos trabalhadores, dos sindicatos e da fiscalização, em papel ou meio eletrônico.
Requisitos de segurança, higiene e conforto (módulos e contêineres):
- Base que aguente o peso e a carga de uso e garanta estabilidade (4.1.1).
- Instalação elétrica feita conforme projeto de profissional legalmente habilitado e a NR-10, com aterramento, quadro com partes vivas inacessíveis, sinalização, circuitos identificados e DR nas situações da NR-10 (4.2.1 a 4.2.3).
- Climatização, nos termos da NR-17, quando o módulo for alojamento, refeitório ou local de trabalho regular (4.3.1). Os demais devem ser ventilados para o exterior ou ter exaustão forçada (4.3.2).
- Saída de emergência obrigatória em alojamento, sinalizada e desobstruída. Janela só vale como saída se não tiver grade e tiver sido projetada para isso (4.5.3 a 4.5.3.4).
- Em contêiner, no máximo 2 beliches no de 6 m (20 pés) e 4 no de 12 m (40 pés), com as folgas do item 5.2.1.
- Proibido luminária e lâmpada de vidro (5.8).
Quais prazos valem para contêineres que já estão em uso?
O art. 2º da Portaria 1.591 dá prazo para os módulos e contêineres já em uso na data em que o anexo entrar em vigor:
- até 36 meses para o capítulo 4.3 (conforto térmico) e para os itens 4.5.2 (acesso em estrutura de dois ou mais pavimentos), 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.2.1 (medidas mínimas de box de chuveiro e sanitário), 5.4 (piso), 5.5 (pintura contra oxidação) e 5.6 (acabamento com propriedade ignifugante);
- até 12 meses para todo o resto do anexo.
Nos canteiros da NR-18, durante esse prazo, os módulos em uso seguem o art. 2º, II, da Portaria MTE nº 1.420/2024. Esse dispositivo manda observar o capítulo 18.5 (Áreas de vivência) da NR-18 e dispensa a altura mínima de pé-direito do item 24.9.7 da NR-24, exceto quando o contêiner é dormitório com beliche.
Nossa leitura: os prazos de 12 e 36 meses estão ligados aos módulos "já em utilização na data de entrada em vigor" do anexo. Contêiner que chega à obra depois dessa data deve, em princípio, cumprir o anexo desde o primeiro dia. Os prazos ainda estão correndo; faça o levantamento agora.
Onde entra o trabalho em altura nisso tudo?
Mais do que parece. Três pontos do texto novo tocam diretamente o risco de queda:
- Empilhamento: só com projeto de profissional legalmente habilitado que garanta a estabilidade, e o projeto tem que prever os meios de acesso (5.7 e 5.7.1).
- Dois ou mais pavimentos: acesso com corrimão, guarda-corpo e cobertura, conforme as normas técnicas (4.5.2). Para quem já tem esse tipo de estrutura, o prazo é de até 36 meses.
- Banheiro móvel: fica em local livre de queda de objetos (24.2.4.7.1). Nossa leitura: isso afasta o módulo da projeção de andaime, fachada e área de içamento.
A montagem, o empilhamento e a manutenção de cobertura desses módulos podem colocar gente acima de 2,0 m do nível inferior com risco de queda, o que atrai a NR-35 (item 35.2.1). Recomendação: trate essas tarefas como trabalho em altura, com análise de risco e proteção coletiva antes da individual. Veja como priorizar em proteção coletiva x individual e como funciona a análise de risco e permissão de trabalho.
Perguntas frequentes
Posso usar só banheiro químico na obra? Só se outro tipo de instalação sanitária for tecnicamente inviável (24.2.4). O item 24.2.4.1 dá exemplos, como falta de rede de esgoto ou atividade temporária ou itinerante.
O banheiro químico pode ficar a 300 m da frente de serviço? A regra é no máximo 150 m (24.2.4.9). Mais do que isso só se cumprir esse limite for tecnicamente inviável e a empresa fornecer veículo ou meio de transporte (24.2.4.9.1).
Contêiner usado como escritório entra no Anexo IV? Sim, se houver trabalhadores ali em atividade regular: é ocupação humana (2.1.1). Nossa leitura: escritório é local onde o trabalhador desenvolve atividade regularmente, então entra também na exigência de climatização do item 4.3.1.
A locadora do contêiner também responde? O item 5.9 diz que módulos destinados a locação ou venda no país devem atender ao anexo. Recomendação: coloque essa exigência e a entrega dos documentos do item 3.2.2 no contrato de locação.
Fontes oficiais
- Portaria MTE nº 1.590, de 08/09/2026 (DOU de 14/09/2026), instalações sanitárias móveis, itens 24.2.4 a 24.2.4.9.1, 24.9.1 e 24.9.1.1.1: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-590-alteracao-24-2-instalacoes-sanitarias-nr-24.pdf/view
- Portaria MTE nº 1.591, de 08/09/2026 (DOU de 14/09/2026), Anexo IV da NR-24: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-1-591-anexo-conteineres-nr-24.pdf/view
- Portaria MTE nº 1.420, de 27/08/2024 (DOU de 28/08/2024), art. 2º, uso de contêiner em área de vivência: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2024/portaria-mte-no-1-420-revoga-o-item-18-7-2-da-nr-18-uso-de-conteineres.pdf/view
- NR-35, texto consolidado (item 35.2.1): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
Vamos conversar
No seu canteiro, o que vai dar mais trabalho para adequar: o contêiner antigo (laudo, saída de emergência, elétrica) ou o banheiro químico (distância, registro de esvaziamento, limpeza diária)? Por quê? Conte nos comentários.
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