Menor de 18 anos em trabalho em altura e espaço confinado: pode?

Resposta curta: não, como regra. O Decreto 6.481/2008 aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), e ela traz dois itens diretos: o item 82, "em alturas superiores a 2,0 (dois) metros", e o item 85, "em espaços confinados". Os dois valem para qualquer setor. O art. 2º do decreto proíbe o trabalho do menor de 18 anos nessas atividades, e a regra vale também para o aprendiz menor de idade. O decreto só admite afastar a proibição com autorização do MTE (a partir de 16 anos) ou com parecer técnico que ateste a não exposição a riscos (art. 2º, § 1º).

As NRs não respondem a essa pergunta. Fizemos a busca no texto da NR-35, da NR-33 e da NR-1: nenhuma delas fixa idade mínima. A resposta vem da Constituição, da CLT, do ECA e do decreto. Nada disso muda as regras de treinamento e autorização da NR-35 e da NR-33, que continuam valendo para todos.

O que a Lista TIP diz sobre altura e espaço confinado?

A Lista TIP é o anexo do Decreto 6.481/2008 (art. 1º). A parte I reúne os "trabalhos prejudiciais à saúde e à segurança", organizados por setor de atividade. Os dois itens que interessam aqui estão no grupo "Atividade: Todas", ou seja, não dependem do ramo da empresa:

• Item 82 – "Em alturas superiores a 2,0 (dois) metros". Risco provável indicado: queda de nível.
• Item 85 – "Em espaços confinados". Riscos prováveis indicados: isolamento e contato com poeiras, gases tóxicos e outros contaminantes.

Outros itens reforçam a proibição em situações típicas de altura e espaço confinado:

• Item 8: no interior ou junto a silos com atmosferas tóxicas, explosivas ou com deficiência de oxigênio (o item cita queda de nível entre os riscos);
• Item 19: escavações, subterrâneos, pedreiras, garimpos e minas;
• Item 57: sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (com queda de nível entre os riscos);
• Item 58: construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição;
• Item 61: porão ou convés de navio;
• Item 69: esgotos (o item lista espaços confinados entre os riscos).

Repare na redação do item 82. A NR-35 se aplica acima de 2 metros "onde haja risco de queda" (35.2.1). O item 82 não traz essa condição. Nossa leitura: não use o critério de risco de queda da NR-35 para estreitar a proibição. Para o menor, vale a redação mais ampla do decreto.

E o que é "espaço confinado" para o decreto? O decreto não define. Nossa leitura: use a definição da NR-33 como referência (área não projetada para ocupação humana contínua, com meios limitados de entrada e saída e atmosfera perigosa existente ou possível, item 33.2.2). Na dúvida sobre o enquadramento, trate como espaço confinado.

Que leis sustentam a proibição?

São quatro camadas, que apontam para o mesmo lado:

• Constituição, art. 7º, XXXIII: proíbe trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16, salvo como aprendiz, a partir de 14.
• CLT, art. 403: repete a idade mínima (16 anos, ou 14 como aprendiz). O parágrafo único proíbe o trabalho do menor em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
• CLT, art. 405, I: não permite ao menor o trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres constantes de quadro aprovado para esse fim.
• ECA, art. 67, II: veda ao adolescente empregado, aprendiz ou aluno de escola técnica o trabalho perigoso, insalubre ou penoso.

O decreto é a peça que dá nome às atividades: altura acima de 2 metros e espaço confinado estão na lista.

Se a fiscalização constatar que o trabalho é prejudicial ao menor, a autoridade pode obrigá-lo a deixar o serviço, e a empresa deve dar as facilidades para ele mudar de função (CLT, art. 407).

E o aprendiz pode?

O aprendiz menor de 18 anos segue a mesma proibição. Três pontos do texto mostram isso:

• O contrato de aprendizagem garante formação "compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico" (CLT, art. 428).
• O decreto permite expressamente ao aprendiz de 14 a 16 anos, e ao jovem de 16 a 18, trabalhos técnicos ou administrativos fora das áreas de risco (Decreto 6.481/2008, art. 3º).
• A CLT já teve uma exceção para aprendiz maior de 16 anos em local perigoso ou insalubre vistoriado (antigo § 1º do art. 405). Ela foi revogada pela Lei 10.097/2000.

E o aprendiz maior de 18? A CLT admite aprendiz até 24 anos (art. 428). O decreto diz que a Lista TIP não se estende a maiores de 18 anos (art. 2º, § 3º). A partir dos 18, a proibição da Lista TIP deixa de valer, e entram as exigências da NR-35 e da NR-33 como para qualquer trabalhador. Os textos que analisamos não tratam de limites específicos para o aprendiz adulto em atividade de risco. Recomendação: confira com o jurídico a regulamentação da aprendizagem antes de incluir essas atividades no programa.

Existe alguma exceção na Lista TIP?

O decreto prevê duas hipóteses em que a proibição "poderá ser elidida" (art. 2º, § 1º):

• I: trabalho a partir dos 16 anos, autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, depois de consulta às organizações de empregadores e de trabalhadores, desde que fiquem plenamente garantidas a saúde, a segurança e a moral do adolescente;
• II: parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos, depositado na unidade do MTE da região. Controvérsias sobre esse parecer são analisadas pelo MTE (§ 2º).

Nossa leitura: essas exceções não abrem caminho para pôr um adolescente num andaime ou dentro de um tanque. O parecer do inciso II precisa atestar que não há exposição ao risco. Trabalho acima de 2 metros está na lista justamente pelo risco de queda, e espaço confinado pelos contaminantes e pelo isolamento. O que o parecer pode demonstrar é que uma função específica não expõe o jovem a esses riscos, como uma atividade administrativa longe da área de risco, o que conversa com o art. 3º. O inciso I depende de autorização do MTE, e o decreto não detalha o procedimento. Sem essa autorização formal em mãos, trate a atividade como proibida.

As NRs falam de idade? E o vigia de espaço confinado?

A NR-35, a NR-33 e a NR-1 não fixam idade mínima. Não precisam: a proibição vem da lei e do decreto. Nossa leitura: como a atividade é proibida ao menor, a organização não deve autorizá-lo para trabalho em altura (35.4.1) nem relacioná-lo como trabalhador autorizado, vigia ou supervisor na PET.

O caso do vigia gera dúvida porque ele permanece fora do espaço confinado (glossário da NR-33). Nossa leitura: mesmo assim, não é função para menor de 18. Pelo glossário, o vigia é responsável pelo acompanhamento, pela comunicação e pela ordem de abandono. Ou seja, ele faz parte da operação de entrada e trabalha junto ao espaço em operação. O art. 3º permite ao menor trabalhos técnicos ou administrativos fora das áreas de risco (art. 3º), e a boca de um espaço confinado em operação é área de risco. A leitura mais protetiva é a que vale aqui.

As regras sobre quem pode ser vigia ou trabalhador autorizado estão em vigia, trabalhador autorizado e supervisor.

O menor pode fazer o curso de NR-35 ou NR-33?

Nenhuma das normas analisadas trata expressamente da participação de menor de 18 anos em curso de NR. O que existe de base:

• O ECA veda trabalho perigoso também ao aluno de escola técnica (art. 67, II).
• O treinamento da NR-35 é teórico e prático (35.4.2) e presencial (35.4.5).
• Na NR-33, a prática é de no mínimo 50% da carga (Anexo III, item 1.2), com equipamentos em situações similares às do local de trabalho (item 2.2).

Nossa leitura: a parte teórica, isolada, não é trabalho em altura nem em espaço confinado. A parte prática, sim, expõe o aluno ao mesmo risco que a Lista TIP quer evitar. E o curso não leva a nada antes dos 18: o menor não pode ser autorizado. Recomendação: não inscreva menores de 18 anos nas atividades práticas de NR-35 ou NR-33. Para o aprendiz, conteúdos de prevenção podem entrar como teoria, fora das áreas de risco. Quando ele fizer 18 anos, faça o treinamento completo antes de qualquer autorização.

Perguntas frequentes

Um aprendiz de 17 anos pode subir no andaime da obra? Não. Trabalho acima de 2 metros está no item 82 da Lista TIP, e a construção civil inteira está no item 58. O decreto permite ao menor trabalho técnico ou administrativo fora das áreas de risco (art. 3º). Nossa leitura: as exceções do art. 2º, § 1º, não cobrem subir no andaime.

E uma escada de 1,5 m? O item 82 fala em alturas superiores a 2 metros. Nossa leitura: abaixo disso o item 82 não se aplica, mas outros itens podem se aplicar pelo setor (como o 58, da construção civil), e a CLT proíbe locais prejudiciais ao desenvolvimento do menor (art. 403, parágrafo único). Recomendação: na dúvida, não use menor em atividade com risco de queda.

Um jovem de 17 anos pode ser vigia de espaço confinado? Nossa leitura: não. Espaço confinado está no item 85 da Lista TIP, e o vigia atua junto à abertura, na área de risco da operação. O art. 3º permite ao menor trabalho técnico ou administrativo fora das áreas de risco.

Fez 18 anos. Pode começar no mesmo dia? A Lista TIP deixa de valer (art. 2º, § 3º). Mas antes da primeira atividade em altura vêm o treinamento inicial presencial, a aptidão no ASO e a autorização formal (35.4.1, 35.4.1.1 e 35.4.5). Em espaço confinado, a capacitação da função conforme o Anexo III da NR-33.

A Lista TIP pode mudar? Sim. O decreto prevê exame periódico e revisão, quando necessária, com consulta a empregadores e trabalhadores (art. 5º). Confira a versão vigente no Planalto antes de decidir.

Fontes oficiais

• Decreto nº 6.481, de 12/06/2008 (Lista TIP; arts. 1º a 5º e itens 8, 19, 57, 58, 61, 69, 82 e 85): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm
• Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
• CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943 (arts. 402, 403, 405, 407 e 428): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
• Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990 (arts. 2º, 63 e 67): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
• NR-35, texto consolidado (itens 35.2.1, 35.4.1, 35.4.1.1, 35.4.2 e 35.4.5): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
• NR-33, texto consolidado (item 33.2.2, Anexo III e Glossário): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/arquivos/normas-regulamentadoras/nr-33-atualizada-2022-_retificada.pdf

Os textos do gov.br e do Planalto são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.

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Na sua empresa ou nas obras que você acompanha, como os jovens aprendizes são mantidos longe das frentes de trabalho em altura? Já viu algum caso de menor escalado para uma atividade de risco por desconhecimento da regra? Conte nos comentários.

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