Resposta curta: a Portaria MTE nº 836/2026 (DOU de 15/05/2026) mudou quatro pontos da NR-18. Criou a obrigação de proteção contra queda de materiais em todo o perímetro da construção de edifícios (18.9.1.1). Exigiu guarda-corpo e rodapé no perímetro dos andaimes (18.12.1, alínea "d"). Fixou as medidas do guarda-corpo do andaime multidirecional (18.12.15.2). E incluiu a definição de andaime multidirecional no glossário. A portaria entra em vigor 45 dias após a publicação.
O que a Portaria 836/2026 mudou na NR-18?
São quatro alterações, todas no texto da NR-18 da indústria da construção:
- Item 18.9.1.1 (novo): sistema de proteção contra quedas de materiais em todo o perímetro da construção de edifícios.
- Item 18.12.1, alínea "d" (nova redação): andaime com guarda-corpo e rodapé em todo o perímetro, conforme o 18.9.4.2.
- Item 18.12.15.2 (novo): medidas do guarda-corpo quando se usa andaime multidirecional.
- Glossário: definição de "Andaime Multidirecional".
Um detalhe para quem for procurar o texto: a ementa da portaria fala em "subitens 18.9.1.1 e 18.12.5". Mas o artigo 3º insere o 18.12.15.2, e é esse o número que aparece no texto consolidado do MTE. O item 18.12.5 da NR-18 trata de outro assunto (superfície de trabalho do andaime).
O que exige a proteção contra queda de materiais (18.9.1.1)?
O item novo diz que, "em todo perímetro da construção de edifícios", é obrigatório instalar o sistema de proteção contra quedas de materiais. O texto exige que esse sistema:
- seja compatível com a carga a que será submetido;
- seja projetado por profissional legalmente habilitado;
- seja retirado somente quando a execução dos serviços acima estiver concluída ou quando for constatada a ausência de riscos de queda de materiais.
A NR-18 já tinha regras próximas. O item 18.9.1 exige proteção coletiva onde houver risco de queda de trabalhadores ou de projeção de materiais no entorno da obra. O item 18.9.4 exige proteção na periferia da edificação desde o início dos serviços para a concretagem da primeira laje.
Nossa leitura: o 18.9.1.1 deixa explícito que a proteção contra queda de materiais cobre todo o perímetro da construção de edifícios e amarra a sua retirada a uma condição. O item não diz qual tipo de sistema usar. A NR-18 traz, em outros itens, plataformas de proteção (18.9.4.3) e redes de segurança (18.9.4.4). A escolha é do projeto.
Recomendação: registre por escrito quem constatou a ausência de risco antes de retirar o sistema e em que data. A norma não exige esse registro, mas é a forma de provar a condição de retirada.
O que mudou no guarda-corpo dos andaimes (18.12.1, alínea "d")?
Antes, a alínea "d" pedia "sistema de proteção contra quedas" no perímetro do andaime, conforme o 18.9.4.1 ou o 18.9.4.2. Ou seja: anteparo rígido com fechamento total do vão, ou guarda-corpo e rodapé.
Agora, o andaime deve ter sistema de guarda-corpo e rodapé em todo o perímetro, conforme o 18.9.4.2, exceto do lado da face de trabalho. A referência ao 18.9.4.1 saiu.
O 18.9.4.2 exige:
- travessão superior a 1,2 m de altura, com resistência à carga horizontal de 90 kgf/m e deflexão máxima de 0,076 m;
- travessão intermediário a 0,7 m de altura, com resistência de 66 kgf/m;
- rodapé com altura mínima de 0,15 m, rente à superfície, com resistência de 22 kgf/m;
- vãos entre travessas preenchidos com tela ou outro dispositivo que garanta o fechamento seguro.
Quais as medidas do guarda-corpo do andaime multidirecional (18.12.15.2)?
Quando se usa andaime multidirecional, o guarda-corpo deve ter:
- travessão superior entre 1,0 m e 1,20 m de altura acima do estrado;
- travessão intermediário a 0,50 m abaixo do travessão superior;
- rodapé com altura mínima de 0,15 m, rente à superfície.
Repare que o 18.12.15.2 dá uma faixa para o travessão superior (de 1,0 m a 1,20 m), enquanto o 18.9.4.2 fala em 1,2 m. E posiciona o intermediário em relação ao travessão superior, não ao piso.
Nossa leitura: o 18.12.15.2 é a regra específica para o multidirecional. A NR-18 não diz expressamente como ele se combina com a alínea "d" do 18.12.1, que remete ao 18.9.4.2. Não vamos cravar uma interpretação.
Recomendação (mais conservadora): com o travessão superior a 1,20 m, o intermediário fica a 0,70 m do estrado. Essa montagem atende às medidas dos dois itens ao mesmo tempo. Mantenha também o fechamento dos vãos e as resistências do 18.9.4.2, que o 18.12.15.2 não repete. Confirme tudo no projeto do andaime com o profissional legalmente habilitado (18.12.2) e no manual do fabricante.
O que diz a definição de andaime multidirecional?
O glossário da NR-18 passou a trazer:
"Andaime Multidirecional: Sistema modular de acesso composto por montantes com rosetas fixas a intervalos regulares, que permitem a conexão de travessas e diagonais em diversos ângulos por meio de encaixe autobloqueante. É caracterizado pela capacidade de montagem em múltiplas direções, adaptando-se a geometrias complexas e dispensando o uso de acessórios de aperto manual, como braçadeiras ou parafusos, na sua estrutura principal." (NR-18, Glossário)
Na prática, a definição serve para saber quando o 18.12.15.2 se aplica: rosetas fixas nos montantes, encaixe autobloqueante e estrutura principal sem braçadeira ou parafuso. Nossa leitura: andaime tubular montado com braçadeiras não se enquadra nessa definição e segue as demais regras do item 18.12.
Quando entra em vigor e o que fazer na obra?
O art. 5º da Portaria 836/2026 diz que ela entra em vigor "no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação". A publicação foi no DOU de 15/05/2026. A portaria não traz a data final. O texto consolidado da NR-18 publicado pelo MTE registra a entrada em vigor em 29/06/2026. Ou seja: as regras já valem.
Recomendações para a obra:
- Revise o projeto de proteção periférica com o profissional legalmente habilitado, incluindo a queda de materiais em todo o perímetro.
- Defina a condição de retirada do sistema antes de começar a desmontagem.
- Confira os andaimes em uso. Os que tinham só anteparo rígido no perímetro precisam de guarda-corpo e rodapé.
- Meça os multidirecionais. Travessão superior, intermediário e rodapé, a partir do estrado.
- Lembre da NR-35. Montagem, desmontagem e trabalho em andaime acima de 2,0 m com risco de queda estão no campo da NR-35 (35.2.1). E a hierarquia do item 35.5.2 põe as medidas que eliminam o risco de queda antes das que só minimizam as consequências. Veja mais em proteção coletiva x individual e em trabalho em altura acima de 2 metros.
Perguntas frequentes
Posso usar anteparo rígido fechado em vez de guarda-corpo no andaime? A nova alínea "d" do 18.12.1 exige guarda-corpo e rodapé conforme o 18.9.4.2. A opção pelo 18.9.4.1, que existia na redação anterior, saiu do texto.
Quando posso retirar a proteção contra queda de materiais do perímetro? Só quando a execução dos serviços acima estiver concluída ou quando for constatada a ausência de riscos de queda de materiais (18.9.1.1).
Andaime de fachada com tela continua obrigatório? Sim. O andaime simplesmente apoiado montado na fachada deve ser revestido externamente por tela, da primeira plataforma de trabalho até 2 m acima da última (18.12.15 e 18.12.15.1). A Portaria 836 não mudou esses itens.
O guarda-corpo do multidirecional pode ter o travessão superior a 1,0 m? O 18.12.15.2 admite a faixa de 1,0 m a 1,20 m. Como o 18.9.4.2 fala em 1,2 m e a norma não explica como os dois se combinam, a nossa recomendação é trabalhar a 1,20 m e confirmar no projeto.
Fontes oficiais
- Portaria MTE nº 836, de 13/05/2026 (DOU de 15/05/2026): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2026-1/portaria-mte-no-836-altera-nr-18-protecoes-contra-quedas-e-materiais-e-andaime-multidirecional.pdf/view
- NR-18, texto consolidado (itens 18.9.1, 18.9.1.1, 18.9.4 a 18.9.4.4, 18.12.1, 18.12.2, 18.12.15 a 18.12.15.2 e Glossário): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/NR18atualizada2026I.pdf
- NR-35, texto consolidado (itens 35.2.1 e 35.5.2): https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-35-atualizada-2025-1.pdf
Os textos do gov.br são cópias de referência. Para fins legais, vale a publicação no DOU.
Vamos conversar
Na sua obra, quem decide o momento de retirar a proteção contra queda de materiais do perímetro, e como isso fica registrado? Conte nos comentários.
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